PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.554 DE 31 DE OUTUBRO DE 1995
(Publicação DOM 01/11/1995 p.02)
REVOGADA pela Lei nº 8.719, de 27/12/1995
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