PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 8.263 DE 09 DE JANEIRO DE 1995
(Publicação DOM 10/01/1995: p.01)
REVOGADA pela Lei nº 12.711, de 11/12/2006
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