Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.748 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 30/12/1993 p.01)

Ver art. 34 da Lei nº 7.993, de 04/08/1994
Ver regimento interno s/nº de 11/12/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.227, de 07/03/1997
REVOGADA pela Lei nº 11.263, de 05/06/2002