PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 7.402 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 30/12/1992: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
REVOGADA pela Lei nº 9.369, de 28/08/1997
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