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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.319 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993

(Publicação DOM 15/10/1993 p.02)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.106, de 02/07/2010










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