PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.249 DE 19 DE AGOSTO DE 1993
(Publicação DOM 20/08/1993 p.07)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.106, de 02/07/2010
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