PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 6.580 DE 08 DE AGOSTO DE 1991
(Publicação DOM 09/08/1991: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 9.806, de 21/07/1998
REVOGADA pela Lei nº 11.110, de 26/12/2001
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