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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.302 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1990

(Publicação DOM 08/11/1990 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996





 



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