PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 9.819 DE 03 DE MAIO DE 1989
(Publicação DOM 04/05/1989 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 10.554, de 02/09/1991
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