PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.368 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1991
(Publicação DOM 06/02/1991: p. 02)
Ver Portaria nº 42.668, de 29/07/1998
REVOGADO pelo Decreto nº 14.135, de 01/11/2002
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