PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 10.285 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1990
(Publicação DOM 07/11/1990 p.3-4)
REVOGADO pelo Decreto nº 17.106, de 02/07/2010
Ver Lei 7.721, de 15/12/1993
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