2. Decreto nº 12.933, de 31/08/1998
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.933 DE 31 DE AGOSTO DE 1998

(Publicação DOM 01/09/1998 p.01)

Revogado pela Lei nº 10.396, de 27/12/1999

  







  



  




  

  

  


  

  


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