PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.972 DE 04 DE MARÇO DE 1980
(Publicado DOM 05/03/1980: p.09)
Ver Decreto nº 6.375, de 30/12/1980
REVOGADA pela Lei nº 5.626, de 29/11/1985
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