PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.864 DE 06 DE MARÇO DE 1979
(Publicação DOM 07/03/1979 p.05)
Regulamentada pelo Decreto nº 5.922, de 20/12/1979
REVOGADA pela Lei nº 5.515, de 03/12/1984
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