PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.938 DE 15 DE JANEIRO DE 1980
(Publicação DOM 16/01/1980 p.01)
Revogado pelo Decreto nº 11.467, de 16/03/1994
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