PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.894 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1.979
(Publicação DOM 28/11/1979 p.03)
REVOGADO pelo Decreto nº 7.204, de 17/06/1982
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