PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.840 DE 1º DE OUTUBRO DE 1.979
(Publicação DOM 03/10/1979 p.06)
REVOGADA pela Lei nº 8.861, de 19/06/1996
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