Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 3.571 DE 3 DE MARÇO DE 1967
REVOGADA pela Lei nº 7.558, de 09/07/1993
REVOGADA pela Lei nº 7.413, de 30/12/1992
Regulamentada pelo Decreto nº 2.949, de 19/05/1967
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