PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.559 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975
(Publicação DOM 26/11/1975)
Ver Lei nº 5.638, de 13/12/1985
Ver Decreto nº 10.421, de 02/05/1991
REVOGADA pela Lei nº 6.764, de 13/11/1991
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