PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 5.386, DE 27 DE ABRIL DE 1978
(Publicação DOM 28/04/1978 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 7.291, de 02/08/1982
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