PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.640 DE 15 DE ABRIL DE 1975
(Publicação DOM 16/04/1975)
REVOGADO pelo Decreto nº 5.538, de 06/11/1978
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