PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 4.612 DE 21 DE JANEIRO DE 1975
(Publicação DOM 22/01/1975)
REVOGADO pelo Decreto nº 5.869, de 30/10/1979
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