2. Decreto nº 4.958, de 22/09/1976
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 4.958, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976

(Publicação DOM 23/09/1976 p.03)

Revogado pela Lei nº 11.510, de 04/04/2003

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  

  


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