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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 6.025, DE 06 DE MAIO DE 1.980.

(Publicação DOM 07/05/1980 p.01-02)

DENOMINA SILVIA LEITE DE GODOY UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

O Prefeito em exercício do município de Campinas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo item XIX do artigo 39 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 (Lei Orgânica dos Municípios), e

CONSIDERANDO que o artigo 8º do Decreto nº 3.476, de 11 de setembro de 1.969, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 5.690, de 14 de maio de 1.979, concede ao Executivo a prerrogativa de denominar próprios, vias e logradouros públicos, independentemente de manifestação da Comissão criada para opinar sobre a matéria, desde que haja indicação de vereadores integrantes da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO existir indicação nos termos do referido diploma legal;

CONSIDERANDO que aos membros do Legislativo cabe a honrosa tarefa com o Executivo na indicação de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e que o seu judicioso critério de escolha é acatado pelo Executivo sen restrições.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica denominada RUA SILVIA LEITE DE GODOY a Rua 9 do Jardim Londres e Rua 40 do Jardim Campos Elisios , com inicio na Rua Ferdinando Panatone e término na Rua Ernesto Alves Filho.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 6 de maio de 1.980.

DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal de Campinas em Exercício

DR. CARLOS SOARES JÚNIOR
Secretário dos Negócios Jurídicos

ENGº DARCY STRAGLIOTTO
Secretário de Obras e Serviços Públicos

Redigido na Secretaria dos Negócios Jurídicos (Consultoria Técnico-Legislativa da Consultoria Jurídica), com os elementos constantes do protocolado nº 5799, de 20 de fevereiro de 1980, em nome do Vereador Dorival Dória e outros, e publicado no Departamento Expediente do Gabinete do Prefeito, em 6 de maio de 1980.

DR. ITAGIBA D'ÁVILA RIBEIRO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito 

 


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