PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 14.904 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 11/09/2004 p.09)
Ver revogação no Decreto nº 17.987, de 04/06/2013
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