RESOLUÇÃO Nº 289/2013

(Publicação DOM 13/12/2013: p.44)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o Art. 6º - , do Decreto 15.464, de 10 de maio de 2006;

CONSIDERANDO o recesso escolar no mês de janeiro de 2014; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do processo de cadastro, comercialização e utilização do benefício do passe escolar para o Sistema de Transporte Coletivo Público do Município de Campinas para o ano letivo de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º - - Ficam suspensos o cadastramento de usuários para o benefício do Passe Escolar no período de 01 de dezembro de 2013 à 05 de janeiro de 2014, e a comercialização de créditos do referido passe no período de 16 de dezembro de 2013 a 26 de janeiro de 2014 .

§ 1º Para alunos dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, definidos no inciso II, do artigo 1º , do Decreto 15.464/06, e desde que comprovada a continuidade das aulas nesses períodos, não se aplica o disposto no caput deste artigo.

§ 2º O Passe Escolar será normalmente aceito no Sistema de Transporte Coletivo Público, InterCamp, durante os períodos de suspensão do cadastramento e da comercialização de créditos.

Art. 2º - Para ter o benefício do passe escolar para o ano letivo de 2014, os estudantes cadastrados no ano de 2013 deverão atualizar suas informações cadastrais, e os novos candidatos ao benefício deverão se cadastrar, junto à Associação das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Campinas - TRANSURC.

§ 1º O formulário de cadastramento estará à disposição dos estudantes interessados durante todo o ano, a partir de 06 de janeiro de 2014, na sede da TRANSURC, sito a Rua Onze de Agosto, 757, centro, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, nos Terminais Central, Ouro Verde, Campo Grande e Barão Geraldo, no site daquela Associação e, facultativamente, em estabelecimentos de ensino e associações conveniadas.

§ 2º O formulário, devidamente preenchido e assinado pelo responsável do estabelecimento de ensino, deverá ser protocolado em um dos locais relacionados no parágrafo 1º deste artigo, a partir de 06 de janeiro de 2014, juntamente com cópias dos documentos abaixo relacionados, devendo ser apresentados os respectivos originais quando da entrega do formulário:

I - Comprovante recente, de um dos últimos 6 meses, de residência do aluno na cidade de Campinas, conforme detalhamento contido no formulário de cadastramento;

II - Documento de identificação:

a) Se maior de 14 anos: Cédula de identidade

b) Se menor de 14 anos: Cédula de identidade ou certidão de nascimento, caso não possua cédula de identidade.

§ 3º É obrigatória a informação no formulário de cadastramento do número de registro do aluno - R.A..

§ 4º Para os cursos particulares de educação profissional técnica de nível médio o aluno deverá anexar cópia simples do contrato de prestação de serviço, constando nome completo do aluno, endereço residencial, preferencialmente com CEP, identificação do curso, local e período com data de início e término do mesmo, bem como horário e frequência na semana. Se tais dados não constarem do Contrato, o estudante deverá apresentar declaração da escola, informando os dados faltantes.

§ 5º A TRANSURC fornecerá um protocolo comprovando a entrega do formulário e dos documentos apresentados pelo estudante.

Art. 3º - Decorridos 15 (quinze) dias da entrega do formulário, o estudante deverá retornar ao local de entrega para, mediante apresentação do protocolo correspondente, tomar ciência da análise de sua solicitação e, em sendo aprovada a concessão do benefício, retirar a Caderneta de Frequência.

§ 1º Caso o estudante ainda não possua o Cartão Bilhete Único - ESCOLAR, receberá outro protocolo para coleta de fotografia e emissão do Cartão.

§ 2º O estudante deverá comparecer pessoalmente à sede da TRANSURC para coleta eletrônica de sua fotografia e entrega do cartão eletrônico, munido do documento de identificação descrito no inciso II do §2º do Artigo 2º, e, no caso de menor de 14 anos que não possua cédula de identidade, deverá ser apresentado, também, um documento com foto.

§ 3º O estudante que já teve o benefício em 2013 terá seu cartão eletrônico revalidado.

Art. 4º - Ocorrendo mudança de endereço residencial ou alteração de escola, no decorrer de 2014, novo formulário de cadastramento deve ser imediatamente entregue na sede da TRANSURC, seguindo, no que couber, os procedimentos previstos nos artigos 2º e 3º.

§ 1º Quando se tratar de mudança de endereço, o benefício permanecerá disponível durante o período de 15 (quinze) dias, reservado para a análise da solicitação, tanto para uso dos créditos já adquiridos, quanto para a compra de novos créditos, somente sendo cancelado em caso de não aprovação.

§ 2º Na hipótese de transferência de escola, o beneficiário deverá devolver a Caderneta de Frequência e se o benefício for aprovado, uma nova Caderneta lhe será fornecida, sem a cobrança de qualquer valor.

§ 3º No caso previsto no parágrafo anterior, se a Caderneta de Frequência antiga não for devolvida à TRANSURC, uma nova Caderneta será emitida mediante o pagamento da taxa de 2ª via, prevista no § 4º , do artigo 16 , da Resolução nº 010/2013, de 17 de janeiro de 2013, da Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 5º - Em caso de perda ou extravio do protocolo de entrega do formulário de cadastramento, o estudante ou seu responsável deverá fazer nova solicitação, seguindo os procedimentos do artigo 2º.

Art. 6º - A TRANSURC e a EMDEC ficam autorizadas a, a qualquer momento, confirmar junto às escolas os dados cadastrais, matrícula e frequência dos estudantes, bem como realizar diligências para comprovar a veracidade dos dados.

§ 1º Constatadas divergências cadastrais ou indícios de informações inverídicas, a TRANSURC notificará o beneficiário para se justificar ou regularizar a situação e a compra de créditos de Passe Escolar será bloqueada até que seja isso seja feito.

§ 2º Transcorridos 30 (trinta) dias da emissão da notificação, sem que o usuário compareça à TRANSURC para se justificar ou providenciar a regularização necessária, o cartão será cancelado.

§ 3º Na hipótese do cancelamento previsto no parágrafo anterior, para que o estudante pleiteie novamente o benefício, será necessário o cumprimento do processo de candidatura descrito nos artigos 2º e 3º. Não será cobrada, neste caso, taxa pela emissão da nova via do cartão.

§ 4º Ocorrendo o cancelamento em função do não comparecimento para se justificar ou para regularização do cadastro e caso o munícipe não realize nova candidatura ao passe escolar, o saldo de créditos monetários de viagem, porventura existente no cartão cancelado, poderá ser transferido para outro do tipo Comum, de mesma titularidade, respeitado o prazo de validade de 1 (um) ano dos créditos monetários, como disposto no Art. 17 - , parágrafo único , do Decreto Municipal nº 15.278, de 06 de outubro de 2005. Nesse caso, quando da utilização dos créditos, será debitado o valor integral da tarifa, sem o desconto do Passe Escolar.

§ 5º Se após cumpridos os procedimentos previstos nos parágrafos anteriores, restar comprovada a fraude em qualquer documentação, a TRANSURC poderá providenciar a lavratura de Boletim de Ocorrência, ou de Termo Circunstanciado, e o cartão de Bilhete Único Escolar e a respectiva Caderneta de Frequência serão cancelados, podendo , ainda, ser exigido o ressarcimento das diferenças tarifárias de todo uso no período letivo.

Art. 7º - Fica a TRANSURC autorizada a celebrar convênios com os estabelecimentos de ensino, associações de pais e mestres ou entidades estudantis para descentralização das atividades de recebimento dos formulários e entrega dos cartões diretamente para os estudantes, como forma de agilizar e melhorar a qualidade do atendimento aos estudantes.

Art. 8º - Para realização do cadastro escolar do ano de 2014, será cobrado dos estudantes um preço público no valor equivalente a:

Art. 2º - duas) tarifas vigentes do Sistema de Transporte Coletivo Público, como remuneração pelo serviço de cadastramento;

b) 1 (uma) tarifa vigente do Sistema de Transporte Coletivo Público, como remuneração pelo serviço de recebimento do formulário e entrega do Cartão ao estudante, prestado pelo estabelecimento de ensino ou associação conveniada, quando for o caso.

Art. 9º - A redução do valor da tarifa será concedida aos estudantes matriculados em estabelecimento de ensino sediado em Campinas, residentes no município e cuja distância entre residência e escola seja de no mínimo de 1.000 metros.

§ 1º Caso a residência ou a escola esteja situada em área de invasão ou de criação recente, e não sendo possível medir eletronicamente ou por mapa a distância entre elas, dentro do prazo de 15 dias, estabelecido no caput do artigo 3º, o benefício será concedido.

§ 2º O titular ou seu responsável será formalmente informado que, se posteriormente for constatado que a distância é inferior a 1.000 metros, o benefício será cancelado, conforme procedimentos descritos no artigo 6º.

Art. 10 - O Cartão Bilhete Único - ESCOLAR é pessoal e intransferível e o estudante poderá utilizar até 6 (seis) créditos de viagens por dia com redução tarifária.

§ 1º O estudante, para usufruir do benefício, deverá apresentar, obrigatoriamente, o Cartão Bilhete Único - ESCOLAR ao cobrador no ato da utilização, e ainda aos fiscais da EMDEC ou da TRANSURC, quando solicitado.

Art. 11 - Na compra mensal de créditos será obrigatória a apresentação da Caderneta de Frequência, comprovando a presença do estudante na escola no mês anterior, atestada com o carimbo e a assinatura do diretor do estabelecimento de ensino ou de seu representante autorizado.

§ 1º Verificado, no momento da compra, que a Caderneta de Frequência apresentada não é a do titular do Cartão, ambos os documentos - Caderneta de Frequência e Cartão Bilhete Único Escolar - serão apreendidos, devendo ser lavrado Termo de Apreensão.

§ 2º A TRANSURC notificará o titular da Caderneta de Frequência e o titular do Cartão para prestarem esclarecimentos, informando que o não comparecimento à Sede da Associação, em até 30 (trinta) dias, importará na aplicação do previsto no § 4º deste artigo.

§ 3º O Cartão, assim como a Caderneta de Frequência, serão devolvidos aos titulares ou seus responsáveis quando do comparecimento à TRANSURC, sendo, então, o benefício reativado até o esgotamento do prazo recursal descrito no parágrafo anterior, ou até que a TRANSURC comunique o resultado da análise do recurso apresentado.

§ 4º Em caso de não comparecimento dentro do período de 30 (trinta) dias, contados da emissão da notificação, ou no caso do comparecimento sem que seja apresentado recurso ou na hipótese de indeferimento deste, aplicar-se-á o previsto na Resolução nº 174 , de 03 de agosto de 2005, da Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 12 - A constatação da utilização indevida do Cartão Bilhete Único ESCOLAR por outra pessoa que não o titular do benefício, sujeita o beneficiário às penalidades previstas na Resolução nº 174 , de 03 de agosto de 2005, da Secretaria Municipal de Transporte.

§ 1º A recusa em se identificar, conforme previsto no § 1º, do artigo 10, também será considerada como uso indevido do benefício.

§ 2º Em todos os casos de processo administrativo para averiguação de uso indevido de Cartão Bilhete Único Escolar, a possibilidade de compra de novos créditos será bloqueada imediatamente quando da emissão da notificação comunicando ao munícipe a necessidade de comparecimento e prazo para apresentação de recurso.

§ 3º Quando do comparecimento do titular ou seu responsável, o benefício será reativado e assim permanecerá até que se esgote o prazo recursal ou até que a TRANSURC comunique o resultado da análise do recurso apresentado.

§ 4º Transcorridos 30 (trinta) dias, contados da emissão da notificação, sem que o titular ou seu responsável compareça à TRANSURC, será aplicada a penalidade referida no caput deste artigo.

Art. 13 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 12 de dezembro de 2013

SÉRGIO BENASSI

Secretário Municipal de Transportes