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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REPUBLICADO POR CONTER ERRO MATERIAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

(Publicação DOM 10/02/2014: p.02)

ACRESCENTA E RENUMERA §§ AOS ARTIGOS 3º E 4º, ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 14 E DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 28, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei Complementar:

Art. 1º - Fica criado o § 2º e renumerado o parágrafo único que passa a ser § 1º , do art. 3º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º -........................................

§ 1º -.............................................

§ 2º Caberá à Prefeitura Municipal de Campinas o controle na distribuição dos CPC-T aos proprietários de imóveis urbanos tombados, para que as áreas receptoras não tenham adensamento superior ao condizente com a infraestrutura existente na região. (NR)

Art. 2º - Ficam acrescidos os § 4º ao 8º ao art. 4º da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º -.........................................

§ 1º ..............................................

..........................................................

§ 4º Para os casos de bens tombados situados na Zona 18 (dezoito) estabelecida pela Lei Municipal nº 6.031 /88, o potencial construtivo a ser restituído deverá ser calculado com base no zoneamento predominante dos imóveis situados no entorno imediato dos mesmos.

§ 5º Entende-se por entorno imediato a área compreendida por uma faixa de 200,00m (duzentos metros) a partir dos limites do lote ou área do terreno efetivamente relevante para a preservação do patrimônio.

§ 6º Calcula-se o zoneamento predominante do entorno imediato, citado no § 4º deste artigo, a partir do cômputo de área de cada zona atingida pelo perímetro descrito no seu § 6º, prevalecendo o zoneamento que tiver maior metragem quadrada.

§ 7º Para os casos de bens tombados situados na Zona 18 (dezoito) estabelecida pela Lei Municipal nº 6.031 /88, cujo entorno imediato seja também Zona 18 (dezoito), o potencial construtivo a ser restituído será equivalente a 1 (uma) vez a área do lote ou da área do terreno efetivamente relevante para a preservação do patrimônio.

§ 8º Para os casos de que trata o § 4º do presente artigo será considerada para cálculo do potencial construtivo a ser restituído, a metragem quadrada correspondente à projeção do edifício tombado. (NR)

Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 14 da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 - O potencial construtivo dos imóveis tombados de propriedade do Município de Campinas constituirá um banco de potencial construtivo. (NR)

Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 28, de 03 de setembro de 2009, que passa a fazer parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 20 de dezembro de 2013

JONAS DONIZETTE
PREFEITO MUNICIPAL

Autor: Executivo Municipal
Protocolado n.º 13/10/39134

ANEXO I



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