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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 13.800 DE 17 DE MARÇO DE 2010

(Publicação DOM 18/03/2010: 03)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ÁGUA MINERAL A AFIXAR CARTAZ COM MENSAGEM DE VERIFICAÇÃO NA VALIDADE DO VASILHAME GARRAFÃO PLÁSTICO RETORNÁVEL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam água mineral a afixar cartaz ou placa com mensagem de verificação na validade do vasilhame garrafão plástico retornável, com os seguintes dizeres:

LEI MUNICIPAL Nº . . .
"CONSUMIDOR: VERIFIQUE A DATA DE VENCIMENTO NO FUNDO DA EMBALAGEM DO VASILHAME GARRAFÃO PLÁSTICO RETORNÁVEL.
A DATA LIMITE É DE 03 (TRÊS) ANOS DE VIDA ÚTIL CONTADOS DA DATA DE FABRICAÇÃO PORTARIA 387/08 DNPM"

Parágrafo único A placa ou cartaz deve ser colocado em local de fácil acesso e visível aos clientes do local.

Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação para promoverem as adequações no disposto nesta Lei.

Art. 3º - A inobservância desta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 200 (duzentas) UFICs e na reincidência o dobro da multa imposta.

Art. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Campinas, 17 de março de 2010

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA : VEREADOR FRANCISCO SELLIN
PROTOCOLADO Nº 09/08/2095


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