LEI Nº 12.163 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004
(Publicação DOM 27/12/2004: p.07)
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeita do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º
- Torna-se obrigatória a notificação ao Conselho do Idoso de Campinas dos casos de violência ou de maus tratos aos idosos.
§ 1º
A notificação de que trata o
caput
deste artigo será sigilosa, de acesso restrito ao denunciante, à família do idoso e às autoridades competentes, devendo ser formuladas por escrito.
§ 2º
Caso o idoso tenha sido atendido por entidade pública ou privada, o nome desta deverá constar da notificação.
Art. 2º
- Os médicos e demais agentes de saúde que, em virtude de seu ofício percebam indícios da ocorrência de violência ou de maus tratos contra os idosos, deverão notificar o fato ao Conselho do Idoso de Campinas.
Parágrafo único
A notificação deverá conter informações sobre a gravidade da lesão, a idade do idoso, a idade do agressor, a relação existente entre ambos, o horário em que ocorreu, o distrito, além da situação social do idoso, o grau de alfabetização e se era portador de alguma doença crônica ou degenerativa.
Art. 3º
- Para os fins do disposto nesta lei, idoso é a pessoa com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
Art. 4º
- O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para regulamentar a presente lei.
Art. 5º
- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento.
Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 23 de dezembro de 2004
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
PROT. 04/08/4514
autoria: Vereador Sebastião dos Santos
