Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.156 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989

(Publicação DOM 29/12/1989: p.03)

ESTABELECE GARANTIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NA ABERTURA DE LOTEAMENTOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 7 2 7 01 DA LEI Nº 1.993 DE 29 DE JANEIRO DE 1959, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 Artigo 1º   O artigo nº 7.2.7.01 da Lei nº 1.993 de 29 de janeiro de 1959, fica acrescido dos parágrafos 1º e 2º com as seguintes redações:
"Artigo 7 2 7 01
§ 1º Como garantia para execução das obras tratadas nas letras deste artigo, a Prefeitura exigirá do loteador a caução, por hipoteca, de tantos lotes de terreno, quantos forem necessários, distribuídos no maior número de quadro  possível, cujos valores, à época da aprovação do projeto sejam equivalentes ao custo estimado das obras exigidas para abertura do arruamento e loteamento.
§ 2º A garantia oferecida poderá ser liberada parcialmente e à medida que as obras exigidas sejam concluídas, em números de lotes de valores proporcionais aos custos com elas despendidos pelo loteador, respectivamente".

Artigo 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especialmente quanto à garantia de que trata, dentro de 60 (sessenta) dias após sua promulgação.

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de dezembro de 1989

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal