DECRETO Nº 12.704, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 05/12/1997 p.02)

Estabelece nova tabela de valores da gratificação concedida aos policiais militares incumbidos da execução dos serviços de policiamento,  fiscalização e controle de trânsito e tráfego nas vias terrestres municipais.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal nº 7.092, de 22 de julho de 1992, que "Autoriza o Executivo a fixar gratificação aos policiais de trânsito a serviço do município de Campinas, e dá outras providências";
CONSIDERANDO que os valores fixados pelo Decreto Municipal nº 12.089, de 07 de dezembro de 1995, estão defasados, dado que não sofrem atualização há, praticamente, 2 anos;
CONSIDERANDO o fato de o Sr. Presidente da Câmara Municipal, apoiado por todos os integrantes da mesma, ter aprovado proposta de imediato reajuste ou revisão dos valores vigentes.

DECRETA:

Art. 1º  Fica estabelecida nova tabela de valores da gratificação concedida aos Policiais Militares incumbidos da execução dos serviços de policiamento, fiscalização e controle de trânsito e tráfego nas vias terrestres municipais, conforme os termos da Lei Municipal nº 7.092, de 22 de julho de 1992: