LEI Nº 8.830 DE 14 DE MAIO DE 1996

(Publicação DOM 15/05/1996: p.02)

CRIA A CASA DA CULTURA E MUSEU DA HISTORIA DO DISTRITO DE BARÃO GERALDO

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º -  Fica criada a instituída da Cultura e Museu da História do Distrito de Barão Geraldo.

Art. 2º -  A Prefeitura Municipal de Campinas fica autorizada a destinar área para a instalação da Casa da Cultura e Museu da Historia do Distrito de Barão Geraldo, podendo usar Decreto para fins de desapropriação, caso inexista terreno público.

Art. 3º -  A Prefeitura Municipal regulamentará esta Lei, dentro do 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º -  As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 5º -  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 14 de maio de 1996.

EDIVALDO ANTÔNIO ORSI

Prefeito Municipal

Autoria: Vereador César Nunes