DECRETO Nº 17.884 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 26/02/2013 p.01)

Revoga o Decreto 17.744, de 22/10/2012, que Cria Grupo de Estudos com Vista à Proposição da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência no Município de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a existência do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;
CONSIDERANDO a instalação da Secretaria Municipal Extraordinária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida,

DECRETA:

Art. 1º  Fica revogado o Decreto nº 17.744 , de 22 de outubro de 2012, que Cria Grupo de Estudos com vista à proposição da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência no Município de Campinas.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 25 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

EMMANUELLE LOPES GARRIDO ALKMIN LEÃO
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2013/10/3727, em nome de Secretaria Municipal Extraordinária dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral