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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.847 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 17/12/1991: p.03)

ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS DISTRITAIS E OUTORGA SUAS COMPETÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º- Os Conselhos Distritais, órgãos de participação popular na Administração Municipal, serão criados em todos os Distritos, e sua jurisdição será igual a do Distrito a que pertence.

Art. 2º- Os Conselhos Distritais compor-se-ão de membros denominados conselheiros, em número proporcional à densidade demográfica municipal do Distrito, ali residente e que serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único - Os Conselheiros Distritais não poderão ter vínculo partidário, podendo, entretanto, serem indicados pelas Associações de Moradores.

Art. 3º- Os Conselheiros Distritais terão mandato de dois anos, vedada a sua recondução e não poderão ser titulares de nenhum mandato eletivo, nem candidatos a eles sem renúncia ao Conselho.

Art. 4º- Compete aos Conselhos Distritais:
I - reunirem-se, no mínimo, uma vez por mês;
II - estabelecerem seus Regimentos Internos e suas Mesas Diretoras;
III - deliberarem sobre as solicitações, recomendações e sugestões a serem apresentadas aos órgãos públicos municipais;
IV - organizarem e apoiarem a população, em conjunto com a entidade representativa em sua área de competência, para apresentação de projetos de lei e emendas populares, na forma da Lei Orgânica do Município;
V - manterem com os demais Conselhos, reuniões periódicas, a fim de aprimorarem as suas organizações e possibilitarem trabalho integrado de participação popular;
VI - promoverem, em conjunto com outras organizações comunitárias, cursos, convênios e congêneres destinados a melhorar a qualidade de vida da população que representam;
VII - participarem e sugerirem diretrizes para o local, de acordo com as normas do planejamento municipal;
VIII - proporem prioridades orçamentárias para os Distritos, bem como acompanharem sua execução;
IX - encaminharem representações aos Sub-Prefeitos e ao Prefeito Municipal a respeito das questões relacionadas com o interesse dos Distritos e da população local.

Art. 5º- Os Conselhos Distritais contarão com a assessoria técnica de uma comissão constituída por membros de diferentes setores da Administração Municipal, vinculados aos problemas locais, competindo-lhes:
I - fornecer as informações e os subsídios técnicos necessários à elaboração das prioridades orçamentárias de interesse do Distrito;
II - elaborar estudos, projetos e pareceres a pedido do Conselho Distrital, sobre assuntos de interesse local.

Art. 6º- As reuniões dos Conselhos Distritais serão públicas, convocadas pela Mesa Diretora, e somente, abertas com a maioria absoluta de seus membros.

Art. 7º- Os Conselhos Distritais deliberarão com a maioria absoluta de seus membros.

Art. 8º- As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas por dois terços (2/3) dos membros do Conselho.

Art. 9º- O Executivo regulamentará a presente lei, o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação, cabendo ao Prefeito Municipal criar as funções inerentes aos Conselheiros, em número tanto quanto necessários a cada Distrito, na forma estabelecida no artigo 2º supra, mediante projeto de lei de sua iniciativa a ser enviado ao Legislativo para apreciação.

Art. 10- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 16 de Dezembro de 1.991.

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal


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