DECRETO Nº 17.424, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

(Publicação DOM 19/10/2011: 02)

Dispõe sobre o remanejamento de unidade da estrutura da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, VI, a da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 75, inc. XV da Lei Orgânica de Campinas; e
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas de um para outro órgão, visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo-se suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º   Fica remanejada a Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais da Secretaria Municipal de Administração para o Departamento de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo único. A Coordenadoria Setorial de Procedimentos Legais passa a denominar-se Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes.

Art. 2º  Fica o Setor de Contratos do Departamento de Assessoria Jurídica subordinado à Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes.
Parágrafo único. Setor de Contratos passa a denominar-se Setor de Formalização.

Art. 3º  São atribuições da Coordenadoria Setorial de Formalização de Ajustes: a formalização, a publicação e o arquivo de contratos, convênios e demais ajustes entre a Administração Municipal Direta e terceiros.

Art. 4º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de outubro de 2011

DEMÉTRIO VILAGRA
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SAULO PAULINIO LONEL
Secretário de Administração

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme protocolado administrativo nº11/10/40514, em nome da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

NILSON ROBERTO LUCÍLIO
Secretário-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo