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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


LEI Nº 10.297 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

(Publicação DOM 29/10/1999: p.02)

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 7.145, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 13 , da Lei nº 7.145, de 03 de setembro de 1992, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - Os conselheiros professores, especialistas em educação e funcionários não receberão qualquer tipo de vencimento pelas horas despendidas com as reuniões do Conselho das Escolas Municipais."

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 28 de outubro de 1999

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal

Autoria: Vereador Carlos F. Signorelli
PROTOCOLO P.M.C Nº 63.113-99


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