Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.858 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 14/11/2009: p.02)

Estabelece preços públicos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - Taxa de Embarque e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º § 3º, inciso I da Lei Municipal nº 11.828, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º  Os valores dos preços públicos devidos pela utilização do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo - Taxa de Embarque, passam a ser os seguintes:
I - Interestadual: R$ 3,68 ( três reais e sessenta e oito centavos);
II - Intermunicipal;

a) curta distância 39,9 Km: R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos);
b) média distância de 40 Km a 79,9 Km: R$ 0,96 (noventa e seis centavos);
c) longa distância acima de 80 Km: R$ 3,68 (três reais e sessenta e oito centavos).

Art. 2º  A Concessionária do Terminal Multimodal Ramos de Azevedo fica autorizada a conceder descontos aos usuários.

Art. 3º  A partir de 01 de janeiro de 2011 os reajustes serão anuais e atrelados aos reajustes da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delgados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP.

Art. 4º   Este Decreto entra em vigor a partir do dia 22 de novembro de 2009.

Art. 5º   Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 15.696 , de 27 de novembro de 2006.

Campinas, 13 de novembro de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

SÉRGIO MARASCO TORRECILLAS
Secretário de Transportes em exercício

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, do Departamento de Consultoria Geral, da secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme o protocolado n.º 09/10/40392, em nome da secretaria Municipal de Transportes e publicado na secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo