LEI Nº 13.280 DE 04 DE ABRIL DE 2008

(Publicação DOM 05/04/2008 p.01)

Altera dispositivos das Leis nº 12.985 de 28 de junho de 2007, 12.987 de 28 de junho de 2007, 12.988 de 28 de junho de 2007 e 12.989 de 28 de junho de 2007.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica acrescido o § 5º ao art. 3º , da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º ....................................
§5º  Para o preenchimento das vagas de Médico destinadas à atuação na especialidade de Clínico Geral e Medicina da Família e Comunidade, poderá ser dispensada a exigência de residência médica ou especialização nos 5 (cinco) anos seguintes a publicação desta lei (NR)

Art. 2º  Fica revogado o inciso III do § 3º do art. 9º da Lei 12.985, de 28 de junho de 2007.

Art. 3º  O art. 30 , da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, fica com o seu parágrafo único transformado em § 1º e acrescido do § 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 ..................................
§ 1º...........................................
§ 2º As despesas decorrentes do prêmio produtividade serão cobertas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde SUS. (NR)

Art. 4º  Fica alterado o quantitativo de cargos do Anexo I - Quadro Geral, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, previsto para o cargo de Técnico em Contabilidade, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º  Ficam alteradas as atribuições previstas para os cargos de Agente de Ação Social e Condutor de Veículos e Máquinas, previstos no Anexo II-A , da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º  Fica acrescido ao Anexo VII-Quadro Geral e Saúde, da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, os seguintes cargos e respectivos grupos:

Art. 7º  Fica alterado o § 1º do artigo 31 da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31. ......................................
§1º  Os servidores habilitados à Progressão Horizontal serão classificados em lista para a seleção daqueles que vão progredir, considerando as notas obtidas na Avaliação de Desempenho. (NR)

Art. 8º  Ficam acrescidas as alínea c e d , ao inciso II, do artigo 43 da Lei 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43..................................
I - .........................................
II - .........................................
c) O Professor substituto, reintegrado judicialmente e estável por força de decisão judicial transitada em julgado, que apresentar título de graduação superior, de licenciatura plena em Pedagogia será enquadrado no nível III da tabela de vencimento do sub grupo D-A, conforme Anexo X desta Lei.(AC)
d) O docente que apresentar título de graduação superior, de licenciatura plena em Pedagogia, será enquadrado no nível III da tabela de vencimento do sub grupo D-A.

Art. 9º  Fica substituída a letra L pela letra K na tabela do Anexo III da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007. (AC)

Art. 10.  Fica alterado o Anexo IX da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação: (NR)

ANEXO IX
QUADRO DO CAMPREV

Art. 11.  O professor substituto reintegrado judicialmente e estável por força de decisão judicial transitada em julgado será enquadrado na forma do Anexo X desta Lei: (AC)

ANEXO X
PROFESSOR SUBSTITUTO REINTEGRADO JUDICIALMENTE E ESTÁVEL POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

Parágrafo único.  O professor substituto mencionado no caput deste artigo terá a evolução funcional nos termos do capítulo VI da Lei nº 12.987, de 28 de junho de 2.007.

Art. 12.  Fica alterado o Art. 7º - da Lei nº 12.988, de 28 de junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º  Os titulares de cargo de Diretor Educacional que estiverem em jornada de até 32 (trinta e duas) horas semanais, poderão mantê-la, excepcionalmente, enquanto perdurar a acumulação com cargo docente da Secretaria Municipal de Educação.(NR)

Art. 13.  Fica acrescido o Art. 7º - A à Lei nº 12.988, de 28 de junho de 2007, que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 7ºA  O Presidente da FUMEC definirá unidades em que a jornada do Agente de Apoio Operacional será de 20(vinte) horas semanais, com vencimentos proporcionais.(AC)

Art. 14.  O Anexo I da Lei nº 12.988, de 28 de junho de 2007, passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I - FUMEC
QUADRO DE CARGOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA        

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17.  Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL, 04 DE ABRIL DE 2008

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

PROT: 08/10/7497
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL