Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL Nº 01/2012

(Publicação DOM 13/03/2012: p. 04)

CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DE CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO 2012/2015

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas/SP, no uso de sua competência, atribuída pelas Leis Municipais nº 6.574 de 19 de outubro de 1991 e nº 8.484 de 04 de outubro de 1995, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, faz publicar este edital para a realização do processo eleitoral para a escolha de Conselheiros Tutelares, para os Conselhos Tutelares de Campinas/SP.

O presente edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de Campinas será afixado na sede da Casa dos Conselhos de Campinas, situado na Rua Ferreira Penteado, 1331 - Cambuí - Campinas - SP.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O processo de escolha eleitoral será realizado nos termos da Lei Municipal nº 13.510 de 22 de dezembro de 2008.

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CONSULTAR TEXTO NA ÍNTEGRA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS ( DOM )