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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DELIBERAÇÃO COMDEMA 03 DE 26 DE MARÇO DE 2002

(Publicação DOM 02/04/2002:09)

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA - Campinas), fundamentado no que determina a Lei Municipal 10.841 , de 24 de maio de 2001, dando sequência à Deliberação COMDEMA nº 01/02 de 19 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial do Município nos dias 23, 26 e 27 de fevereiro de 2002, e tendo analisado o estado atual dos seus desdobramentos, no que se refere ao Trecho 1 do Ribeirão das Pedras, delibera em sua reunião ordinária de 26 de março de 2002:

1. Convocar os órgãos responsáveis por licenciamento e fiscalização das atividades e empreendimentos desenvolvidos no referido trecho, do Governo Municipal (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, Secretarias de Obras, Planejamento e Meio Ambiente, Saúde) e do Governo Estadual (Secretaria de Meio Ambiente - Departamento Estadual de Proteção aos Recursos Naturais e Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, Secretaria de Recursos Hídricos - Departamento de Águas e Energia Elétrica), a apresentar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, documentos protocolizados para o COMDEMA Campinas onde se relatem o estado da arte e as providências adotadas em consequência à referida deliberação;

2. Não autorizar assinatura do termo de declaração e responsabilidade para liberação de ligação de água e emissão do certificado de conclusão de obra a título precário, que entre si celebram a Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A, sob a intervenção e anuência do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente, decorrente dos protocolos nº 9523/02 e 9816/02;

3. Recomendar ao Poder Executivo Municipal que verifique e aplique, de imediato e no que couber, a legislação sanitária e ambiental quanto à outorga, controle e vigilância da qualidade da água e seu padrão de potabilidade para consumo humano no Empreendimento Parque Dom Pedro Shopping.

CARLOS EDUARDO CANTUSIO ABRAHÃO
Presidente do COMDEMA Campinas


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