Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 5.782 DE 14 DE ABRIL DE 1987
(Publicação DOM 15/04/1987: p. 01)
DISPÕE SOBRE ASSENTOS RESERVADOS PARA USO POR GESTANTES, MULHERES PORTANDO BEBÊS OU CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
"Assento reservado para uso de gestantes, mulheres portando crianças de colo e de idosos e deficientes físicos.
Ausentes pessoas nessas condições, o uso é livre".
Paço Municipal, 14 de abril de 1987.
JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEXEIRA
Prefeito Municipal
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