Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 6.738 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1991

(Publicação DOM 08/11/1991: p. 03)

Acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 6.044, de 11/04/1989, modificada pela Lei nº 6.242, de 22/06/1990 e pela Lei nº 6.524, de 13/06/1991.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 6.044 , de 11/04/1989, modificado pela Lei nº 6.242 , de 22 de junho de 1990 e pela Lei nº 6.524, de 13 de junho de 1991, o seguinte inciso VII:

Art. 1º  ............................................................................................................................................................................;
I - ......................................................................................................................................................................................; 
II - .....................................................................................................................................................................................; 
III - ....................................................................................................................................................................................; 
IV - ....................................................................................................................................................................................; 
V - .....................................................................................................................................................................................; 
VI - ....................................................................................................................................................................................; 
VII - os Agentes de Segurança de Presídios, devidamente credenciados.

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, 07 de novembro de 1991

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal