DECRETO Nº 15.244, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

(Publicação DOM 30/08/2005 p.01)

Regulamenta a Lei nº 11.263 de 05 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 12.329 de 27 de julho de 2005, que "dispõe sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros no município de Campinas e dá outras providências" 

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.263/02 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.329/05 ;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganizar o sistema de transporte coletivo público de passageiros, no Município de Campinas, implantando uma rede de transporte coletivo com característica integrada;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a toda a população a prestação do serviço de forma adequada e eficiente, com atendimento das condições de continuidade, segurança, universalidade e modicidade tarifária;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º  A delegação dos serviços de transporte coletivo público de passageiros e de sua operação, previstas na Lei nº 11.263 , de 05 de junho de 2002, com as alterações da Lei nº 12.329 de 27 de julho de 2005, ficam regulamentadas pelo presente decreto.

Art. 2º   As modalidades do sistema de transporte coletivo, previstas no Art. 7º da Lei nº 11.263/02, ficam divididas em:
I - Sistema de Transporte Coletivo Público, composto pelos seguintes serviços:
a) Serviço Convencional, caracterizado pela operação prioritária em áreas adensadas, com tecnologia adequada às demandas, interligando todas as regiões da cidade por meio de linhas radiais, diametrais, perimetrais, alimentadoras e troncais;
b) Serviço Alternativo, caracterizado pela operação prioritária em áreas de baixa concentração da demanda, exclusivamente com veículos de baixa capacidade, em linhas alimentadoras e complementares do Serviço Convencional;
II - Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público , composto pelos seguintes serviços:
a) Serviço Fretado, incluindo o transporte de escolares, prestado mediante autorização do Poder Público, para atender segmentos específicos e prédeterminados da população, nos termos da legislação pertinente, de acordo com as regras a serem fixadas em regulamentação específica.
b) Serviço Seletivo, prestado pelos operadores do Sistema de Transporte Coletivo Público, nos termos da legislação pertinente, de acordo com regulamentação própria do Poder Executivo Municipal.
c) Serviços Especiais, prestados pelos operadores do Sistema de Transporte Coletivo Público, definidos e disciplinados em regulamentos próprios a serem editados pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º   A prestação do Serviço Seletivo fica condicionada à autorização específica da Secretaria Municipal de Transportes SETRANSP, respeitada a oferta máxima estabelecida no edital de licitação da concessão, e observadas, no mínimo, as seguintes características:
I - transporte exclusivo de passageiros sentados;
II - tarifa superior à estabelecida para o sistema de transporte coletivo público, a ser fixada pelo Poder Executivo Municipal;
III - operação em linhas especiais que não exerçam concorrência predatória com o sistema de transporte coletivo público;
IV - veículos adequados, cuja especificação será feita pela EMDEC de acordo com as características viárias e de demanda.
§ 2º  Os serviços relativos ao Sistema de Transporte Coletivo de Interesse Público não se sujeitam às obrigações de universalização, continuidade e modicidade tarifária.

CAPÍTULO II
DO REGIME DE DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 3º  Para fins deste Decreto, considera-se:
I Poder Público: Poder Concedente ou Permitente;
II Operador: pessoa física ou jurídica, ou ainda, consórcio de empresas, detentor da delegação para a exploração e execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros, nas modalidades Convencional e Alternativo;
III Tarifa: preço público fixado pelo Poder Executivo, a ser pago pelo usuário do Sistema de Transporte Coletivo Público e do Serviço Seletivo.

Art. 4º   O Poder Público delegará a exploração e execução do Sistema de Transporte Coletivo Público para a Modalidade Convencional, por meio de regime de concessão a empresas ou a consórcio de empresas.
§ 1º O prazo dos contratos de concessão será definido no ato de justificação da concessão, considerando-se o prazo máximo previsto no art. 13 da Lei nº 12.329/05, dependendo do volume de investimentos exigido dos operadores, com possibilidade de prorrogação por mais cinco anos, devidamente justificada pelo Poder Público.
§ 2º A licitação para outorga da concessão levará em conta, como critérios de melhor técnica, ao menos, tempo de constituição da empresa, experiência no transporte urbano e metropolitano de passageiros, experiência na operação de sistemas de bilhetagem eletrônica, utilização de combustíveis com menor grau de emissão de poluentes, melhor oferta quanto a veículos adaptados para pessoas com restrição de mobilidade.

Art. 5º  Para atendimento ao disposto no § 2º do art. 8º da Lei 11.263/02, o Município de Campinas fica dividido em 5 (áreas) áreas de operação, sendo 4 (quatro) preferenciais, da seguinte forma:
I Área central: área considerada neutra, com descrição contida no Anexo I do presente Decreto;
II Áreas das modalidades convencional e alternativo: operadas por concessão ou permissão, com descrição contida no Anexo II do presente Decreto.

Art. 6º  No edital de licitação da concessão deverá constar, obrigatoriamente:
I As obrigações da concessionária;
II A descrição dos bens reversíveis, com detalhamento do volume de investimentos, projeto funcional e cronograma de implantação;
III A necessidade de comprovação da capacidade da licitante de realizar os investimentos previstos, seja com recursos próprios ou financiamento;
IV As características de infra-estrutura viária;
V A descrição dos padrões tecnológicos e ambientais de garagens e veículos a serem colocados à disposição pelas concessionárias, de acordo com o tipo de linhas;
VI A previsão de que as concessionárias deverão priorizar, na contratação de mão-de-obra para a prestação do serviço, os empregados atualmente contratados no sistema de transporte coletivo público.

Art. 7º  Não serão considerados bens reversíveis, para efeitos da outorga da concessão:
I os veículos e a frota de ônibus;
II as garagens;
III as instalações e equipamentos de garagens;
IV equipamentos embarcados de bilhetagem eletrônica e tecnologia de monitoramento.

Art. 8º  Fica vedada, à pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, a assinatura de mais de 2 (dois) contratos de concessão ou 1 (um) termo de permissão.
Parágrafo único.  A vedação de que trata o caput deste artigo aplica-se aos sócios ou acionistas da pessoa jurídica delegatária.

CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 9º  Os operadores respondem integralmente pelos danos material, corporal e moral, a passageiros e terceiros, na prestação do serviço, devendo apresentar, como condição para assinatura do contrato, a respectiva apólice de seguro de responsabilidade civil objetiva.
Parágrafo único . A EMDEC deverá exigir a apólice de seguro de responsabilidade objetiva dos permissionários do serviço de transporte alternativo municipal STAM, por meio de termo aditivo.

Art. 10.  Os operadores deverão vincular os bens necessários para a prestação do serviço, que assim permanecerão durante toda a execução do contrato, sendo vedada sua utilização para fim diverso do objeto da concessão ou da permissão.
Parágrafo único . São considerados bens necessários os veículos que compõem a frota do operador, a infra-estrutura, os equipamentos de bilhetagem eletrônica, de tecnologia de monitoramento e a mão-de-obra diretamente empregada.

Art. 11.  Incumbe aos operadores prestar o serviço de forma adequada e eficiente, sempre com vistas à satisfação dos usuários, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, bem como da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, de acordo, ainda, com o estabelecido legislação municipal e demais normas aplicáveis, e em especial:
I Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço, em especial as operacionais e de arrecadação, bem como as cláusulas contratuais;
II Manter a boa situação econômico-financeira, prestando contas regularmente ao Poder Público, conforme determinado no contrato;
III Promover a atualização tecnológica dos meios empregados na execução dos serviços delegados, buscando, principalmente, formas de preservação do meio ambiente e aumento do conforto e segurança do usuário;
IV Garantir a segurança e integridade física dos usuários, bem como a acessibilidade, principalmente a idosos e pessoas com restrição de mobilidade, responsabilizando-se integralmente pelos danos materiais e morais porventura causados, por dolo ou culpa, sem que a fiscalização do Poder Público atenue ou exclua essa responsabilidade;
V Executar as obras estabelecidas em edital e em contrato, de acordo com normas estabelecidas pelo Poder Público;
VI Utilizar somente mão-de-obra devidamente capacitada e habilitada, submetida a constantes processos de qualificação e atualização, buscando o aperfeiçoamento da prestação do serviço para a satisfação e segurança dos usuários;
VII Adequar e manter a frota necessária, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Poder Público, observando, principalmente, os critérios de idade média, estado de conservação, equipamentos necessários e acessibilidade;
VIII Garantir a vinculação dos meios materiais e humanos aos serviços objeto da delegação, exclusivamente.

Art. 12.  Não será admitida a ameaça de interrupção, nem a solução de continuidade ou a deficiência grave na prestação dos serviços de transporte coletivo público, os quais devem estar permanentemente à disposição do usuário.
Parágrafo único.  Caso seja constatada deficiência na prestação dos serviços concedidos ou permitidos, por qualquer motivo, e, em especial, em razão da extinção do contrato de concessão e termo de permissão, o Poder Público poderá determinar que o serviço seja mantido e executado pelos demais operadores, separadamente ou em conjunto, até que se normalize a situação excepcional.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 13.  O serviço convencional atualmente prestado deverá ser mantido por seus operadores até a emissão da Ordem de Serviço OS às novas concessionárias.

Art. 14.  Os atuais permissionários do Sistema de Transporte Alternativo Municipal STAM deverão manter a prestação do serviço, respeitando as regras operacionais e tarifárias do Serviço Seletivo, até a assinatura dos aditivos aos termos de permissão e emissão de nova Ordem de Serviço OS.
§ 1º  A EMDEC S/A continuará como Poder Permitente dos termos de permissão do Sistema de Transporte Alternativo Municipal STAM, até o término de sua vigência.
§ 2º  Os atuais permissionários do sistema de transporte alternativo municipal STAM poderão, a critério da EMDEC, se organizar em cooperativas operacionais ou qualquer outra forma associativa permitida em lei, de forma a prestar, com eficiência, a operação, controle, gerenciamento e fiscalização do serviço prestado.
§ 3º  Cada entidade deverá organizar a prestação do serviço por seus permissionários, definindo escalas de trabalho, coordenando-se entre si e garantindo a continuidade na prestação dos serviços.
§ 4º  A entidade será responsável pela articulação com o Poder Público e as concessionárias, a fim de garantir a integração operacional das linhas.
§ 5º  Para fins de aplicação de penalidades, os permissionários serão considerados apenas isoladamente.

Art. 15.  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16.   Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de agosto de 2005

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

GÉRSON LUIS BITTENCOURT
Secretário Municipal de Transportes

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONTIDOS NO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 10/37657, E PUBLICADO NA SECRETARIA DA CHEFIA DE GABINETE.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária de Chefia de Gabinete

ANEXO I

ÁREA CENTRAL - NEUTRA

Ponto 1: Av. Faria Lima a aproximadamente 30 metros da Av. Prestes Maia. Divide as Áreas 1, 4, e Neutra.
Divisa segue sentido anti-horário, em direção ao túnel Joá Penteado até ponto 2;
Ponto 2: Av. Faria lima próximo a esquina com Av. Ruy de Almeida Barbosa. Divide área 1 e neutra.
Divisa segue em direção ao túnel Joá Penteado, até ponto 3;
Ponto 3: Av. Manoel Dias da Silva próximo a esquina com R. Amador Bueno. Divide áreas 1, 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a R. Dr. Sales de Oliveira até ponto 15;
Ponto 15: R. Amador Bueno próximo a esquina com R. Dr. Sales de Oliveira. Divide áreas 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da R. Dr. Sales de Oliveira até ponto 16;
Ponto 16: R. Dr. Sales de Oliveira próximo a esquina com R. Dr. Pereira Lima. Divide áreas 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Barão de Itapura até ponto 17;
Ponto 17: Av. Barão de Itapura esquina com Av. Andrade neves. Divide áreas 1, 3 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Brasil até ponto 22;
Ponto 22: aproximadamente a 13 metros da Av. Barão de Itapura esquina com R. Jorge Krug. Divide áreas 3 e neutra;
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Orosimbo Maia até ponto 23;
Ponto 23: aproximadamente a 20 metros da Av. Orosimbo Maia esquina com a R. Jorge Krug. Divide áreas 3 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem do contra rótula, Av. Júlio de Mesquita, até ponto 29;
Ponto 29: A aproximadamente 30 metros da Av. Aquidabã esquina com a R. Antonio Cesarino. Divide as áreas 3 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da Av. Aquidabã até ponto 30;
Ponto 30: Próximo a Av. Aquidabã esquina com a Av. Marechal Carmona. Divide as áreas 3, 4 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da Av. M. João B. M. Ladeira até ponto 1.

Localização geográfica dos pontos que compõem os polígonos das áreas

ÁREA CENTRAL - NEUTRA

Ponto .... Latitude (graus) .... Longitude (graus)
1 ..... 47,06518400 ..... 22,91772000
2 ..... 47,07310210 ..... 22,91407680
3 ..... 47,07134030 ..... 22,91202290
§ 15 .... 47,07043500 ..... 22,90961500
§ 16 .... 47,07568800 ..... 22,90805100
§ 17 .... 47,07087200 ..... 22,90021200
22 .... 47,06221200 ..... 22,88999700
23 .... 47,05942100 ..... 22,89177900
29 .... 47,05034900 ..... 22,90826800
30 .... 47,06215100 ..... 22,91688000

ÁREA CENTRAL - NEUTRA

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005

ANEXO II

Definição dos Limites das Áreas Operacionais

A seguir será feita a descrição dos limites estabelecidos para as áreas através da localização de pontos que compõem o polígono formado por essas áreas, sentido e direção do traçado. A descrição dos pontos segue de forma sequencial, definida por suas ligações.

ÁREA 1 AZUL CLARO

Ponto 1: Av. Faria Lima a aproximadamente 30 metros da Av. Prestes Maia. Divide as Áreas 1, 4, e Neutra.
Divisa segue sentido anti-horário, em direção ao túnel Joá Penteado até ponto 2;
Ponto 2: Av. Faria lima próximo a esquina com Av. Ruy de Almeida Barbosa. Divide área 1 e neutra.
Divisa segue em direção ao túnel Joá Penteado, até ponto 3;
Ponto 3: Av. Manoel Dias da Silva próximo a esquina com R. Amador Bueno. Divide áreas 1, 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. Anhanguera, até o ponto 4;
Ponto 4: aproximadamente 20 metros após a R. Joaquim da Motta, 55 metros da Av. Dr. Abelardo Pompeu do Amaral. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. Anhanguera até ponto 5;
Ponto 5: Aproximadamente 25 metros após a Rod. Anhanguera, 37 metros da R Américo Duarte Simas. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. John Boyd Dunlop, à margem da Rod. Anhanguera, até ponto 6;
Ponto 6: Aproximadamente 30 metros antes da Av. John Boyd Dunlop, 30 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. Dos Bandeirantes,á margem da av. John Boyd Dunlop, aproximadamente 30 metros, até ponto 7;
Ponto 7: Aproximadamente 60 metros após a R. Sebastião Lázaro da Silva, a 30 metros da Av. John Boyd Dunlop. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário a margem da R. Sebastião Lázaro da Silva até ponto 8;
Ponto 8: Aproximadamente a 110 metros da Av. Brasília, 70 metros da R. Belo Horizonte.
Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. dos Bandeirantes até ponto 9;
Ponto 9: aproximadamente 40 metros após Rod. dos Bandeirantes, 20 metros antes da Estrada Campo Redondo. Divide Áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Ruy Rodrigues, até ponto 10;
Ponto 10: aproximadamente 22 metro antes da Av. Ruy Rodrigues, 130 metros da Rod. dos Bandeirantes. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção ao limite do município, até ponto 11;
Ponto 11: a aproximadamente 270 metros do bairro Jd. Florence, 580 metros do Res. São José. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário até o limite com município de Monte Mor, ponto 12;
Ponto 12: Divisa de município, Campinas Monte Mor, a aproximadamente 2 km do bairro Campina Grande e 2,5 km do Conj. Hab. Vida Nova. Divide áreas 1, 2 e município de Monte Mor.
Divisa segue sentido anti-horário, no limite dos municípios Campinas Monte Mor, até ponto 13, limite Campinas Indaiatuba;
Ponto 13: limite dos municípios de Campinas e Indaiatuba, aproximadamente a 4,5 km do Aeroporto de Viracopos. Divide áreas 1, 4 e município de Indaiatuba.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. Santos Dumont, próximo a Rod. Dos Bandeirantes, ponto 14;
Ponto 14: próximo a R. 9 (Pq. São Paulo) esquina com R. Eldorado. Divide áreas 1 e 4.
Divisa segue sentido anti-horário à margem, aproximadamente 70 metros, da Rod. Santos Dumont e da Av. Faria lima, até ponto 1.

Localização geográfica dos pontos que compõem os polígonos das áreas

ÁREA 1 AZUL CLARO

Ponto .... Latitude (graus) ..... Longitude (graus)
1 ..... 47,06518400 ..... 22,91772000
2 ..... 47,07310210 ..... 22,91407680
3 ..... 47,07134030 ..... 22,91202290
4 ..... 47,08169720 ..... 22,91239890
5 ..... 47,09551080 ..... 22,91783040
6 ..... 47,09973400 ..... 22,91323499
7 ..... 47,11721800 ..... 22,92180700
8 ..... 47,11535700 ..... 22,92607400
9 ..... 47,12813099 ..... 22,93317400
§ 10 .... 47,12589400 ..... 22,95956900
§ 11 .... 47,17063399 ..... 22,96043600
§ 12 .... 47,20600800 ..... 22,97758799
§ 13 .... 47,18143000 ..... 23,02978100
§ 14 .... 47,10714900 ..... 22,98754100

ÁREA 1 AZUL CLARO

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005

ÁREA 2 VERMELHO

Ponto 3: Av. Manoel Dias da Silva próximo a esquina com R. Amador Bueno. Divide áreas 1, 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da R. Amador bueno até ponto 15;
Ponto 15: R. Amador Bueno próximo a esquina com R. Dr. Sales de Oliveira. Divide áreas 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da R. Dr. Sales de Oliveira até ponto 16;
Ponto 16: R. Dr. Sales de Oliveira próximo a esquina com R. Dr. Pereira Lima. Divide áreas 2 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Barão de Itapura até ponto 17;
Ponto 17: Av. Barão de Itapura esquina com Av. Andrade neves. Divide áreas 1, 3 e neutra.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. Dom Pedro até ponto 18;
Ponto 18: Próximo a praça Tiro de Guerra. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido anti-horário cortando o 28º BIB e à margem da Av. Cônego Antonio Roccato, aproximadamente 170 metros, em direção a Rod. D. Pedro, até ponto 19;
Ponto 19: aproximadamente 60 metros antes da Rod. Dom Pedro, próximo ao trevo do Jd. São Marcos. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da Rod. Dom Pedro, aproximadamente 60 metros, em direção a Rod. Anhanguera até ponto 20;
Ponto 20: Próximo ao trevo que liga as Rodovias Anhanguera e Dom Pedro, aproximadamente 20 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido anti-horário em direção ao limite de município, Campinas Sumaré, à margem da Rod. Anhanguera, aproximadamente 20 metros da rodovia, até ponto 21;
Ponto 21: Limite de município, Campinas Sumaré, aproximadamente a 30 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 2, 3 e município de Sumaré.
Divisa segue sentido anti-horário seguindo o limite dos municípios Campinas Sumaré, depois Campinas Hortolândia e Campinas Monte Mor, até o ponto 12;
Ponto 12: Divisa de município, Campinas Monte Mor, a aproximadamente 2 km do bairro Campina Grande e 2,5 km do Conj. Hab. Vida Nova. Divide áreas 1, 2 e município de Monte Mor.
Divisa segue sentido anti-horário em direção ao bairro Jd. Florence até o ponto 11;
Ponto 11: a aproximadamente 270 metros do bairro Jd. Florence, 580 metros do Res. São José. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Rod. dos Bandeirantes até ponto 10;
Ponto 10: aproximadamente 22 metro antes da Av. Ruy Rodrigues, 130 metros da Rod. dos Bandeirantes. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. John Boyd Dunlop até o ponto 9;
Ponto 9: aproximadamente 40 metros após Rod. dos Bandeirantes, 20 metros antes da Estrada Campo Redondo. Divide Áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Brasília até o ponto 8;
Ponto 8: Aproximadamente a 110 metros da Av. Brasília, 70 metros da R. Belo Horizonte.
Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue direção anti-horário em direção a Av. John Boyd Dunlop até o ponto 7;
Ponto 7: Aproximadamente 60 metros após a R. Sebastião Lázaro da Silva, a 30 metros da Av. John Boyd Dunlop. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da Av. John Boyd Dunlop, aproximadamente 30 metros, até o ponto 6;
Ponto 6: Aproximadamente 30 metros antes da Av. John Boyd Dunlop, 30 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário à margem da Rod. Anhanguera, aproximadamente 30 metros, sentido interior capital, até ponto 5;
Ponto 5: Aproximadamente 25 metros da Rod. Anhanguera, 37 metros da R Américo Duarte Simas. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção a Av. Dr. Abelardo Pompeu do Amaral até Ponto 4: aproximadamente 20 metros da R. Joaquim da Motta, 55 metros da Av. Dr. Abelardo Pompeu do Amaral. Divide áreas 1 e 2.
Divisa segue sentido anti-horário em direção ao túnel Joá Penteado até ponto 3;

Localização geográfica dos pontos que compõem os polígonos das áreas

ÁREA 2 VERMELHO

Ponto ..... Latitude (graus) ..... Longitude (graus)
3 ..... 47,07134030 ..... 22,91202290
§ 15 .... 47,07043500 ..... 22,90961500
§ 16 .... 47,07568800 ..... 22,90805100
§ 17 .... 47,07087200 ..... 22,90021200
§ 18 .... 47,07806400 ..... 22,88650500
§ 19 .... 47,11595499 ..... 22,85240900
20 .... 47,14451200 ..... 22,85816200
21 .... 47,15960700 ..... 22,84921800
§ 12 .... 47,20600800 ..... 22,97758799
§ 11 .... 47,17063399 ..... 22,96043600
§ 10 .... 47,12589400 ..... 22,95956900
9 ..... 47,12813099 ..... 22,93317400
8 ..... 47,11535700 ..... 22,92607400
7 ..... 47,11721800 ..... 22,92180700
6 ..... 47,09973400 ..... 22,91323499
5 ..... 47,09551080 ..... 22,91783040
4 ..... 47,08169720 ..... 22,91239890

ÁREA 2 VERMELHO

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005

ÁREA 3 VERDE

Ponto 17: Av. Barão de Itapura esquina com Av. Andrade neves. Divide áreas 1, 3 e neutra.
Divisa segue sentido horário em direção a Rod. Dom Pedro até ponto 18;
Ponto 18: Próximo a praça Tiro de Guerra. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido horário cortando o 28º BIB e à margem da Av. Cônego Antonio Roccato, aproximadamente 170 metros, em direção a Rod. D. Pedro, até ponto 19;
Ponto 19: aproximadamente 60 metros antes da Rod. Dom Pedro, próximo ao trevo do Jd. São Marcos. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido horário à margem da Rod. Dom Pedro, aproximadamente 60 metros, em direção a Rod. Anhanguera até ponto 20;
Ponto 20: Próximo ao trevo que liga as Rodovias Anhanguera e Dom Pedro, aproximadamente 20 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 2 e 3.
Divisa segue sentido horário em direção ao limite de município, Campinas Sumaré, à margem da Rod. Anhanguera, aproximadamente 20 metros da rodovia, até ponto 21;
Ponto 21: Limite de município, Campinas Sumaré, aproximadamente a 30 metros da Rod. Anhanguera. Divide áreas 2, 3 e município de Sumaré.
Divisa segue sentido horário seguindo o limite dos municípios Campinas Sumaré, Campinas Paulinia, Campinas Jaguariúna, Campinas Pedreira, Campinas Morungaba, Campinas Itatiba e Campinas Valinhos até o ponto 28;
Ponto 28: Limite de município, Campinas Valinhos, próximo ao anel rodoviário a aproximadamente 1,5 Km do trevo da Rod. Anhanguera com o anel rodoviário. Divide áreas 3, 4 e município de Valinhos.
Divisa segue sentido horário em direção ao bairro Pq. Jambeiro até o ponto 27;
Ponto 27: A aproximadamente 130 metros do bairro Pq. Jambeiro, próximo a R. Mto. Ver. Eliseu Narciso. Divide áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção a Av. Washington Luiz o ponto 26;
Ponto 26: R. Lux Aeterna a aproximadamente 610 metros da Av. Washington Luiz. Divide as áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção a Av. Dr. Ângelo Simões até ponto 25;
Ponto 25: Aproximadamente a 100 metros da Av. Dr. Ângelo Simões esquina com Av. Washington Luiz. Divide áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção a Av. Marechal Carmona até ponto 24;
Ponto 24: Aproximadamente a 50 metros da Av. Marechal Carmona esquina com Av. Dr. Ângelo Simões. Divide as áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário à margem da Av. Marechal Carmona até o ponto 30.
Ponto 30: Próximo a Av. Aquidabã esquina com a Av. Marechal Carmona. Divide as áreas 3, 4 e neutra.
Divisa segue sentido horário à margem do contra rótula ponto 23;
Ponto 23: aproximadamente a 20 metros da Av. Orosimbo Maia esquina com a R. Jorge Krug. Divide áreas 3 e neutra.
Divisa segue sentido horário à margem da R. Jorge Krug, aproximadamente a 10 metros, em direção a Av. Barão de Itapura até ponto 22;
Ponto 22: aproximadamente a 13 metros da Av. Barão de Itapura esquina com R. Jorge Krug. Divide áreas 3 e neutra;
Divisa segue sentido horário em direção a Av. Andrade Neves até ponto 17.

Localização geográfica dos pontos que compõem os polígonos das áreas

ÁREA 3 VERDE

Ponto ..... Latitude (graus) ..... Longitude (graus)
17 ..... 47,07087200 ..... 22,90021200
§ 18 ..... 47,07806400 ..... 22,88650500
§ 19 ..... 47,11595499 ..... 22,85240900
20 ..... 47,14451200 ..... 22,85816200
21 ..... 47,15960700 ..... 22,84921800
28 ..... 47,03249000 ..... 22,97104000
27 ..... 47,03860000 ..... 22,96417000
26 ..... 47,04617000 ..... 22,94151000
25 ..... 47,05592000 ..... 22,92494000
24 ..... 47,05436000 ..... 22,92167000
30 ..... 47,06215100 ..... 22,91688000
23 ..... 47,05942100 ..... 22,89177900
22 ..... 47,06221200 ..... 22,88999700

ÁREA 3 VERDE

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005

ÁREA 4 AZUL ESCURO

Ver Alteração no Decreto nº 16.126 , de 11/01/2008

Ponto 1: Av. Faria Lima a aproximadamente 30 metros da Av. Prestes Maia. Divide as Áreas 1, 4, e Neutra.
Divisa segue sentido horário à margem da Av. Mons. João B. M. Ladeira até o ponto 30;
Ponto 30: Próximo a Av. Aquidabã esquina com a Av. Marechal Carmona. Divide as áreas 3, 4 e neutra.
Divisa segue sentido horário à margem da Av. Marechal Carmona até ponto 24;
Ponto 24: Aproximadamente a 50 metros da Av. Marechal Carmona esquina com Av. Dr. Ângelo Simões. Divide as áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção a Av. Washington Luiz até o ponto 25;
Ponto 25: Aproximadamente a 100 metros da Av. Dr. Ângelo Simões esquina com Av. Washington Luiz. Divide áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção ao município de Valinhos até o ponto 26;
Ponto 26: R. Lux Aeterna a aproximadamente 610 metros da Av. Washington Luiz. Divide as áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção ao município de Valinhos, à margem do bairro Pq. Jambeiro, até o ponto 27;
Ponto 27: A aproximadamente 130 metros do bairro Pq. Jambeiro, próximo a R. Mto. Ver. Eliseu Narciso. Divide áreas 3 e 4.
Divisa segue sentido horário em direção ao limite do município até o ponto 28;
Ponto 28: Limite de município, Campinas Valinhos, próximo ao anel rodoviário a aproximadamente 1,5 Km do trevo da Rod. Anhanguera com o anel rodoviário. Divide áreas 3, 4 e município de Valinhos.
Divisa segue sentido horário ao longo dos limites do município de Campinas com Valinhos, Itupeva e Indaiatuba até o ponto 13;
Ponto 13: limite dos municípios de Campinas e Indaiatuba, aproximadamente a 4,5 km do Aeroporto de Viracopos. Divide áreas 1, 4 e município de Indaiatuba.
Divisa segue sentido horário em direção a Rod. Santos Dumont, próximo a Rod. Dos Bandeirantes, ponto 14;
Ponto 14: próximo a R. 9 (Pq. São Paulo) esquina com R. Eldorado. Divide áreas 1 e 4.
Divisa segue sentido horário à margem, aproximadamente 70 metros, da Rod. Santos Dumont e da Av. Faria lima, até ponto 1.

Localização geográfica dos pontos que compõem os polígonos das áreas

ÁREA 4 AZUL ESCURO

Ponto ..... Latitude (graus ) ..... Longitude (graus )
1 ..... 47,06518400 ..... 22,91772000
30 .... 47,06215100 ..... 22,91688000
24 .... 47,05436000 ..... 22,92167000
25 .... 47,05592000 ..... 22,92494000
26 .... 47,04617000 ..... 22,94151000
27 .... 47,03860000 ..... 22,96417000
28 .... 47,03249000 ..... 22,97104000
§ 13 .... 47,18143000 ..... 23,02978100
§ 14 .... 47,10714900 ..... 22,98754100

ÁREA 4 AZUL ESCURO

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005.

GERAL

* VER MAPA NO DOM DE 30/08/2005.