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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Coordenadoria Setorial de Documentação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.471 DE 16 DE MAIO DE 2006

(Publicação DOM 17/05/2006 p.02)

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE PROCESSOS DE TOMBAMENTO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE INTERVENÇÃO EM BENS TOMBADOS, PRESERVADOS E EM ÁREAS ENVOLTÓRIAS" 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Art. 1º - Os pedidos de tombamento deverão ser encaminhados pelos interessados à Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural - CSPC e protocolados no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas.
§ 1º Os pedidos previstos no caput deste artigo, devidamente instruídos, deverão ser encaminhados pela CSPC à preliminar análise do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas CONDEPACC.
§ 2º Nos casos em que o CONDEPACC entender pertinente o pedido, a CSPC deverá encaminhar o protocolado respectivo à Secretaria Municipal de Urbanismo, à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para elaboração de pareceres técnicos.
§ 3º As Secretarias mencionadas no § 2º deste artigo terão o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos pareceres, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
§ 4º Após a conclusão dos procedimentos previstos no § 3º deste artigo, os protocolados deverão retornar à CSPC para realização dos estudos competentes e posterior encaminhamento ao CONDEPACC.

Art. 2º - Os pedidos deverão conter as seguintes informações:
I - do interessado: identificação e endereço;
II - do bem:
a) descrição;
b) localização;
c) estado de conservação (bom, regular, ruim, péssimo);
d) atual utilização ou função;
e) documentação fotográfica, datada.
III - Justificativa: informação preliminar sobre o valor do bem, do ponto de vista mais relevante em cada caso, da história, da identidade sócio-cultural, da significação para a memória, para o desenvolvimento do conhecimento, para a preservação da qualidade de vida e da paisagem natural e urbana do município, ou por manter relação significativa com outro bem preservado oficialmente.

Art. 3º - Os pedidos de aprovação de projeto para a execução de obras de conservação, restauração e outras formas de intervenção deverão ser encaminhados à CSPC, através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, por intermédio de requerimento do interessado, nos seguintes casos:
I - bens tombados;
II bens preservados;
III - bens em estudo de tombamento:
a) os pedidos de demolição ou qualquer outro tipo de intervenção nos imóveis lindeiros aos bens em estudo de tombamento deverão ter seus projetos analisados e aprovados pela CSPC, a fim de garantir a integridade do bem até a decisão final de tombamento;
b) os pedidos de novas construções ou qualquer intervenção numa área de 30 metros ao redor de bens naturais em estudo de tombamento matas, praças, lagoas deverão ter seus projetos analisados e aprovados pela CSPC, a fim de garantir a integridade do bem até a decisão final de tombamento.
Parágrafo único . Após serem analisados pela CSPC os pedidos mencionados no caput serão encaminhados ao CONDEPACC para deliberação.

Art. 4º - A CSPC exigirá, nos casos previstos no art. 3º deste Decreto, informações e a seguinte documentação:
I - do interessado, a comprovação de direito de propriedade sobre o bem ou de outro tipo de vínculo de responsabilidade;
II - do bem, a documentação fotográfica, datada e relacionada à proposta;
III da proposta, a justificativa e 03 (três) vias do projeto simplificado e do memorial descritivo.
Parágrafo único . Em caso de necessidade, a CSPC poderá solicitar outras informações e documentos que se fizerem pertinentes.

Art. 5º - A CSPC, nos casos previstos nos arts. 3º e 4º deste Decreto, intimará o interessado, através do Diário Oficial do Município, para comparecer no prazo máximo de 30 (trinta) dias e apresentar a documentação que faltar ou para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 6º - A CSPC poderá solicitar, para a aprovação de projetos de intervenção em bem tombado, que o interessado apresente, após o término do serviço, fotos comprobatórias do que foi realizado no bem.

Art. 7º - Em se tratando de imóveis localizados em área envoltória regulamentada de bem tombado, os pedidos de aprovação de projeto, quaisquer que sejam suas finalidades, serão analisados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, respeitando-se as resoluções de tombamento e as normas e procedimentos estabelecidos pelo CONDEPACC.
§ 1º Define-se "área envoltória" como sendo a área em torno de bem tombado, regulamentada exclusivamente através de resolução de tombamento aprovada pelo CONDEPACC, que poderá prever a existência de restrições de ocupação e uso, definidas caso a caso.
§ 2º O raio máximo para estabelecimento de área envoltória definida no caput deste artigo será de até 300 (trezentos) metros.

Art. 8º - A CSPC deverá fornecer cópias completas das resoluções e de todo o material gráfico respectivo ao DIDC - SEPLAMA e à SEMURB, em até 7 (sete) dias úteis após a publicação da resolução de tombamento.

Art. 9º - As denúncias de irregularidades praticadas em bem tombado, ou em suas áreas envoltórias, deverão ser encaminhadas à CSPC através do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, instruídas com:
I - petição circunstanciada do denunciante, na qual conste sua identificação e endereço;
II - identificação do bem.

Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.584 , de 11 de agosto de 1988; os arts. 2º , 18 , 20 e 24 do Decreto nº 9.585, de 11 de agosto de 1988; o Decreto nº 15.307 de 03 de novembro de 2005 e a Ordem de Serviço 02 , de 13 de setembro de 2005, em nome da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.

Campinas, 16 de maio de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

JOSÉ FRANCISCO LAGOS VIANA CHAGAS
Secretário de Cultura, Esportes e Lazer

HÉLIO CARLOS JARRETTA
Secretário de Urbanismo

MÁRCIO BARBADO
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 2006/10/8298, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral


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