Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 24/01/2012: p.01)
Dispõe sobre o remanejamento do Departamento de Defesa Civil para a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 84, VI, a , da Constituição Federal, 75, VIII, da Lei Orgânica do Município de Campinas e 23 da Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;
CONSIDERANDO que em situações de desastres, as atividades de primeiro atendimento à população são de responsabilidade do Governo Municipal e que os órgãos e setores da Administração Municipal devem colocar à disposição da Defesa Civil todos os meios e recursos disponíveis para o bom desempenho de suas ações;
CONSIDERANDO que o Departamento de Defesa Civil é órgão central do Sistema Municipal de Defesa Civil (SIMDEC), responsável por promover as ações de defesa civil, por meio da normatização e supervisão técnica sobre as ações desenvolvidas pelos órgãos do SIMDEC;
DECRETA :
Art. 1º Fica remanejado da estrutura da Secretaria Municipal de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública, para a Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito, o Departamento de Defesa Civil, com a estrutura e as atribuições definidas pela legislação em vigor.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 6º do Decreto Municipal nº 15.064, de 24 de fevereiro de 2005.
Campinas, 23 de janeiro de 2012
PEDRO SERAFIM
Prefeito MunicipaL
ANTONIO CARIA NETO
Secretário de Asuntos Jurídicos
WAGNER GONÇALVES DE CARVALHO
Secretário
De Cooperação Nos Assuntos De Segurança Pública
REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 12/10/01401 E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.
ALCIDES YUKIMUTSU MAMIZUKA
Secretário-chefe de Gabinete
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do
Departamento de Consultoria Geral