RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 05/2013

(Publicação DOM 04/11/2013: p.4)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO À DEMANDA ESCOLAR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS E FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC)

A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária, no uso das atribuições dos seus cargos e,

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Nº 12.796, de 04/04/2013, que altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Nº 12.764, de 27/12/2012, que institui a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 14.252 de 02/05/2012, que garante e prioriza vagas aos portadores de deficiência física e/ou mental, em idade pré-escolar e escolar, nas matrículas para o período letivo;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 5.626 de 22/12/2005, que regulamenta a Lei no10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
CONSIDERANDO o Decreto Nº 15.712 de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a implantação do ensino fundamental com 9 anos de duração;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 07, de 14/12/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 06, de 20/10/2010 que define Diretrizes Operacionais para a matrícula no Ensino Fundamental e na Educação Infantil;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 4, de 13/07/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 03, de 15/06/2010, que Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos cursos de EJA; idade mínima e certificação nos exames de EJA e Educação de Jovens e Adultos desenvolvida por meio da Educação a Distância;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB 04/2009, de 02/10/2009, que institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 02, de 11 de setembro de 2001, que institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução SE Nº 50, de 01/08/2013, que define procedimentos e critérios do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2013, para cadastramento de alunos e atendimento à demanda do ensino fundamental, na rede pública do Estado de São Paulo de São Paulo;
CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 06 /2013, de 06/09/2013, que dispõe sobre o processo de cadastramento de alunos, coleta de vagas, compatibilização demanda/vaga e matrícula para o atendimento à demanda escolar do Ensino Fundamental e Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA Anos Finais) na Rede Pública de Ensino de Campinas, no ano letivo de 2014;
CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 04 , de 28 de março de 2011, que normatiza o regime de exercícios domiciliares;
CONSIDERANDO a Resolução SME Nº 06 , de 07 de julho de 2005, que resolve sobre os registros da escrituração escolar dos casos de alunos não frequentes no curso do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Campinas;
CONSIDERANDO A Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva - Brasília 07 de janeiro de 2008.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA REMATRÍCULA E DA MATRÍCULA DE ALUNOS NO ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR E NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 1º - A rematrícula e a matrícula de alunos no Ensino Fundamental Regular e sua modalidade de Educação de Jovens e Adultos, EJA Anos Finais, nas unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação (SME), e EJA Anos Iniciais da Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) seguirão o disposto por esta Resolução.
Parágrafo único . A rematrícula do aluno deverá ser realizada, automaticamente, junto ao sistema informatizado da SME, o INTEGRE, e ao Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP, pela equipe gestora da unidade educacional e pelo diretor educacional da FUMEC, respeitados os respectivos âmbitos de competência.

Art. 2º - A matrícula da criança e/ou do adolescente, em idade obrigatória de atendimento no Ensino Fundamental, deverá ocorrer a qualquer tempo, imputando em responsabilidade da autoridade que dela tiver conhecimento e não envidar todos os meios para efetivá-la.

Art. 3º - A efetivação da matrícula, junto à unidade educacional, de competência do adulto, legalmente responsável pela criança e/ou adolescente, ou do interessado, em caso de maioridade civil, realizar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - original e cópia da certidão de nascimento ou de casamento;
II - original e cópia da cédula de identidade (RG) (caso possua);
III - 1 (uma) foto 3x4 (caso possua);
IV - comprovante de conta de água, com data a partir de junho/2013, referente ao endereço residencial no Município de Campinas (cópia e original);
V - número de Identificação Social (NIS) (caso possua);
VI - histórico escolar e/ou declaração de matrícula/transferência da escola de origem do aluno para a escola de destino, no caso de transferência;
VII - comprovante de guarda ou tutela, quando for o caso;VIII - cópia de laudo médico, caso a criança apresente deficiência ou transtorno global do desenvolvimento.
§1º O adulto, legalmente responsável pela criança e/ou adolescente ou o interessado, em caso de maioridade civil, deverá declarar o pertencimento étnico-racial da criança e/ou adolescente ou o seu próprio pertencimento.
§2º As cópias dos documentos apresentados e a ficha de matrícula, preenchida no ato da matrícula, deverão ser arquivadas na unidade educacional.
§3º A matrícula não poderá ser inviabilizada se o responsável pela criança e/ou adolescente ou o interessado não apresentar as cópias dos documentos necessários, devendo ser adotadas as seguintes providências:
I - para o ensino fundamental regular, a equipe gestora da unidade educacional fotocopiará os documentos;
II - para a EJA:
a) no caso dos Anos Inciais da FUMEC, o professor deverá encaminhar às instâncias competentes para as devidas providências;
b) no caso dos Anos Finais, a equipe gestora da unidade educacional providenciará as fotocópias dos documentos.

Art. 4º - Os professores da FUMEC deverão cadastrar os interessados em vagas em formulário próprio, encaminhado-os ao diretor educacional, ao qual o professor está subordinado, para conferência junto ao Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP, e posterior matrícula.

Art. 5º - A equipe gestora da unidade educacional, que mantém curso de EJA/Anos Finais, deverá atender, prioritariamente, aos alunos da própria unidade educacional, promovidos no Programa de Educação de Jovens e Adultos, ofertado pela FUMEC, e interessados em matricular-se na EJA/Anos Finais do Ensino Fundamental.

Art. 6º - O aluno, que compõe o público-alvo da Educação Especial, deverá ser matriculado no ensino regular do Ensino Fundamental ou da EJA Anos Iniciais e Finais, respeitando-se o seu direito ao atendimento educacional especializado, ofertado, no contraturno, pelos serviços e apoios da Educação Especial.

Art. 7º - O atendimento domiciliar ou o regime de exercício domiciliar será garantido ao aluno, regularmente matriculado nas unidades educacionais do Ensino Fundamental, em consonância com a regulamentação específica, mediante comprovação, por meio de atestado médico, a impossibilidade da frequência às aulas regulares.
Parágrafo único . O atendimento domiciliar, em função de situações específicas dos alunos portadores de deficiência, público-alvo da Educação Especial, deverá ser implementado para se garantir o direito à aprendizagem do aluno.

CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA DE ALUNOS PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS

Art. 8º - A matrícula do aluno frequente à Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) deverá ser efetivada no contraturno do ensino regular com o mesmo número de Registro Acadêmico da matrícula regular do aluno.
§1º Os alunos, público-alvo da SRM, compreendem aqueles com deficiência intelectual, física, múltipla, auditiva, pessoa com surdez, cegueira, baixa visão, surdocegueira, altas habilidades/superdotação e transtornos globais de desenvolvimento (autismo, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância, síndrome de Asperger).
§2º O professor de Educação Especial, que atual na SMR, será responsável para inserir no Sistema INTEGRE a matrícula do aluno que frequenta a sala.
§3º A direção da unidade educacional, na qual funciona a SMR, será responsável por consultar e validar, trimestralmente, a matrícula e a frequência dos alunos inseridos no sistema INTEGRE.
§4º O Núcleo de Educação Especial da Coordenadoria de Educação Básica (CEB) será responsável por, trimestralmente, consultar e validar a matrícula e a frequência dos alunos inseridos no Sistema INTEGRE, após realizada a validação pela direção da unidade educacional.
§5º A Assessoria de Informações Educacionais (AIE) deverá inserir os alunos no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP.

Art. 9º - A documentação necessária para a matrícula na SRM é a seguinte:
I - duas fotos 3x4 do aluno (caso possua);
II - cópia da cédula de identidade (RG) ou da certidão de nascimento;
III - cópia do comprovante de residência;
IV - cópia dos atestados e exames médicos;
V - laudo médico ou relatório de avaliação dos especialistas que atendem o aluno;
VI - declaração de matrícula da escola de origem, contendo o número de RA e de ID, acompanhada do comprovante de matrícula realizada no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP;
VII - declaração da escola de origem, contendo o horário de aula no ensino regular do aluno pleiteante à vaga na SRM.
Parágrafo único . Deverá constar dos arquivos da SRM uma cópia impressa do prontuário do aluno, além da existente na secretaria da unidade educacional.

CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIAPROCEDIMENTOS PARA ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES DE MATRÍCULA/TRANSFERÊNCIAS DURANTE O ANO LETIVO

Art. 10 - A matrícula por transferência poderá ser realizada a qualquer época do ano, mediante o atendimento às condições especificadas para a matrícula, sendo obrigatória a apresentação:
I - da declaração de transferência da escola de origem;
II - do histórico escolar no ato da matrícula ou no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a efetivação da mesma.

Art. 11 - A equipe gestora da unidade educacional, imprescindivelmente, deverá manter atualizados os registros no Sistema INTEGRE e no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP.
§1º A equipe gestora da unidade educacional deverá manter atualizado e acessível o número de vagas de cada turma, inclusive, para responder aos pais ou responsáveis demandantes de vagas da existência ou não da vaga solicitada.
§2º A equipe gestora da unidade educacional deverá proceder à pesquisa junto ao Programa Georreferenciamento se a localização da moradia do aluno demandante de vaga faz parte da área de abrangência da unidade educacional pretendida ou não, informando-a ao interessado.
§3º O Georreferenciamento é o programa que define, anualmente, a área de abrangência de cada unidade educacional, das Redes Municipal e Estadual, para o atendimento à demanda total das crianças do município, ingressantes no Ensino Fundamental.
§4º Caso a unidade educacional pretendida não faça parte da área de abrangência do endereço da criança ou adolescente, a equipe gestora deverá orientar os pais ou os responsáveis a encaminharem-se à unidade educacional à qual pertence o aluno, para solicitação da vaga.

Art. 12 - Havendo a vaga, e o aluno encontrando-se na área de abrangência, a matrícula deve ser efetivada, imediatamente, garantindo o acesso do aluno ao Ensino Fundamental.
Parágrafo único .A unidade educacional deverá verificar, antes de efetuar a matrícula, junto ao Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, o PRODESP, as informações fornecidas pelos pais ou responsáveis, principalmente, aquelas referentes ao ano de escolaridade que o aluno pleiteia.

Art. 13 - No caso de ausência de vaga no momento da solicitação e a moradia do aluno encontrar-se na área de abrangência da unidade educacional, a equipe gestora deverá preencher o cadastro de solicitação de vaga e informar os pais ou os responsáveis sobre o encaminhamento da solicitação aos setores responsáveis para análise e indicação da unidade educacional para o atendimento.
§1º O prazo para que essa indicação seja feita deverá ser de 15 (quinze) dias, no máximo.
§2º A unidade educacional deverá encaminhar à supervisão, em planilha própria, diariamente, os pedidos de vagas não atendidos.
§3º A supervisão, após proceder a verificações cabíveis, deverá encaminhar o aluno para matrícula em uma das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino.
§4º A supervisão de cada NAED constituirá uma frente de trabalho para, em função da demanda e parceria com a Secretaria Estadual da Educação, encaminhar junto a esta última via Diretorias de Ensino as listagens para se efetuar a matrícula obrigatória dos alunos demandantes de vaga.
§5º Em última instância, esgotados todos os esforços da supervisão dos respectivos NAEDs, inclusive, os procedimentos junto às Diretorias de Ensino, a supervisão deverá remeter a demanda, em planilha própria, para a CEB, no prazo máximo de 3 (três) dias.
§6º A supervisão do NAED receberá as informações das indicações de matrículas, devendo retransmiti-las, eletronicamente, às respectivas unidades educacionais para que elas estabeleçam contato com as famílias para as orientações necessárias.
§7º Dez dias, após a indicação da vaga, a supervisão deverá proceder à verificação, junto ao Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, PRODESP, da realização da matrícula indicada para qualquer das Redes de Ensino.

Art. 14 - No caso de não comparecimento dos pais ou dos responsáveis para a efetivação da matrícula de transferência em uma unidade educacional da Rede Municipal, a equipe gestora deverá tomar as providências a seguir:
I - entrar em contato com os pais ou os responsáveis, por meio de carta registrada, orientando-os sobre sua obrigação legal de matricular o aluno e dando prazo para efetuar a matrícula;
II - expirado o prazo estabelecido no item anterior, encaminhar para o Conselho Tutelar e para a supervisão no NAED a informação do não cumprimento da obrigação legal da efetivação da matrícula, anexando o relatório da reunião que resultou da indicação daquela vaga, quando for o caso.

Art. 15 - Em caso excepcional, tanto a análise feita pelos supervisores, quanto a pela CEB, ou ainda conjuntamente com a Diretoria de Ensino, poderá resultar em indicação de vaga em escola fora da área de abrangência e/ou em turma que já conte com número de matriculados no limite ou mesmo além da proposta de atendimento.

Art. 16 - Das conceituações e informações citadas nos procedimentos e referências aos modelos padronizados que serão enviados, eletronicamente, aos respectivos NAEDs, entendem-se que:
I - alunos fora da escola devem ser entendidos como aqueles que:
a) não possuem matrícula no ano em curso;
b) solicitam transferência por motivo de mudança de cidade;
c) solicitam transferência por motivo de mudança de bairro
II - deve ser entendida como vaga disponível :
a) a diferença entre o número de alunos matriculados e a proposta de atendimento constante do sistema INTEGRE (planejamento de turmas);
b) as matrículas de alunos não frequentes - coerentemente com as orientações de matrículas dos alunos ingressantes.
III - aluno não frequente é aquele definido pela Resolução SME Nº 6 /2005, de 07 de julho de 2005;
IV - proposta de atendimento, desconsiderando-se os alunos não frequentes:
a) considerar para a transferência:
1. Ciclo I: 25 alunos;
2. Ciclo II: 25 alunos;
3. Ciclos III e IV: 30 alunos.
b) considerar para alunos fora da escola:
1. Ciclo I: 30 alunos;
2. Ciclo II: 30 alunos;
3. Ciclos III e IV: 35 alunos.
Parágrafo único . Esgotados todos os procedimentos descritos no art. 12 deste ato normativo, a escola deverá considerar a capacidade física para o atendimento à demanda.

CAPÍTULO IV
DA ENTURMAÇÃO DE ALUNOS

Art. 17 - A efetivação de todas as matrículas da demanda compatibilizada para os ingressantes 2014 será obrigatória.
§1º Constatada a não ocorrência da confirmação de matrícula pelos pais ou os responsáveis, o diretor educacional deverá contatar o responsável pela criança para que a efetue.
§2º Em caso de insucesso de contato com o responsável pela criança, o diretor educacional deverá:
a) garantir a vaga para matrícula da criança durante todo o ano letivo;
b) notificar o Conselho Tutelar;
c) efetuar a matrícula de um candidato à transferência ou cadastrado na unidade educacional;
d) não excluir a matrícula de alunos que deixarem de comparecer às aulas ou abandonarem a escola, sendo obrigatório o lançamento desses registros nas opções específicas disponibilizadas no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, PRODESP, e no Sistema INTEGRE.
e) registrar o não comparecimento do aluno no Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, PRODESP, e no Sistema INTEGRE, quando atingir 30 (trinta) dias consecutivos, contados a partir do início do ano letivo.
§3º Na situação em que a matrícula do ingressante no Ensino Fundamental não se efetuar na respectiva unidade educacional para a qual foi encaminhado até o início do ano letivo de 2014, o diretor educacional deverá cancelar o nome da criança na lista de cadastro, caso tenha sido confirmada a sua matrícula em outra unidade educacional, por meio do Sistema de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo, PRODESP.

CAPÍTULO V
DA FREQUÊNCIA DO ALUNO

Art. 18 - Caso o aluno, matriculado no Ensino Fundamental, não compareça às aulas, por 10 (dez) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias alternados, durante o trimestre letivo em curso, o diretor educacional deverá contatar o responsável legal pelo mesmo para que este justifique o motivo das ausências.
Parágrafo único . Em caso de insucesso de contato com o responsável pelo aluno, o diretor educacional deverá:
I - garantir a matrícula do aluno e a manutenção de seu nome no diário de classe do professor e nos demais documentos escolares;
II - notificar o Conselho Tutelar, com cópia ao Representante Regional da SME, em situações de ausência, como as especificadas no caput;
III - efetuar a matrícula de candidato pleiteante à vaga para transferência.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Os períodos de matrícula e rematrícula, estabelecidos por esta Resolução, encontram-se no ANEXO I

Art. 20 - A matrícula e a enturmação do aluno, candidato à transferência ou cadastrado na unidade educacional, assim como dos demais alunos do Ensino Fundamental, deverão ser efetuadas em conformidade com a enturmação disposta no ANEXO II

Art. 21 - Para o pleno atendimento dos adolescentes, jovens e adultos, situados na faixa de15 (quinze) anos completos ou mais, com defasagem idade/ano de escolaridade, o titular da Coordenadoria do Programa de Jovens e Adultos (CEPEJA) e o responsável pelo Núcleo de EJA Anos Finais da CEB deverão divulgar, amplamente, o cronograma de matrícula semestral, estabelecido por esta Resolução, bem como a relação de unidades educacionais estaduais e municipais, que atuam com EJA Anos Iniciais e Finais e seus respectivos endereços.

Art. 22 - A idade mínima para a matrícula na EJA Anos Iniciais e Finais é de 15 anos completos no ato da matrícula e poderá ser realizada em qualquer Termo, a qualquer tempo, imputando em responsabilidade da autoridade que dela tiver conhecimento e não envidar todos os meios para efetivá-la.

Art. 23 - Os casos omissos, relativos à matrícula de alunos na EJA Anos Iniciais serão resolvidos pelo Presidente da FUMEC, após parecer do titular da CEPEJA.

Art. 24 - Os casos omissos, relativos à matrícula de alunos no Ensino Fundamental Regular e na modalidade de EJA Anos Finais, serão resolvidos pela Secretária Municipal de Educação, após parecer dos Representantes Regionais da SME dos respectivos NAEDs.

Art. 25 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SME/FUMEC Nº 05 /2011, de 09 de novembro de 2011 e a Resolução SME/FUMEC Nº 05 /2012, de 24 de outubro de 2012.

Campinas, 01 de novembro de 2013

SOLANGE VILLON KOHN PELICER

Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC

ANEXO I

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES REFERENTES À MATRÍCULA E À REMATRÍCULA PARA O ANO DE 2014