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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 14.513 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012

(Publicação DOM 04/12/2012: p.24)

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.882 DE 07 DE MAIO DE 1979.

A Câmara Municipal aprovou e eu, seu Presidente, Thiago Ferrari, promulgo nos termos do §5º do Art. 51 da Lei Orgânica do Município a Lei 14.513, de 03 de dezembro de 2012:

Art. 1º - Fica acrescido mais um artigo à Lei Municipal nº 4.882 , de 07 de maio de 1979, que "Institui o Dia do Cirurgião Dentista no Município de Campinas", que terá o artigo nº 1ºA, com a seguinte redação:
"Art. 1ºA - Durante a semana que comemora o Dia do Cirurgião Dentista, será realizado o plantio de árvores em todo o Município de Campinas."

Campinas, 03 de dezembro de 2012

THIAGO FERRARI
Presidente

autoria: Vereadores Dr. Sebastião dos Santos.

PUBLICADO NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, AOS 03 DE DEZEMBRO DE 2012.

ISRAEL MAZZO
Diretor Geral