DECRETO Nº 11.773 DE 30 DE MARÇO DE 1995

(Publicação DOM 31/03/1995: 03)

DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO À LEI Nº 4.884 DE 11 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o novo Regulamento da Lei Municipal nº 4.884 , de 11 de maio de 1979.

Art. 2º - A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A EMDEC executará, direta ou indiretamente, a gestão, fiscalização e operação do sistema de estacionamento rotativo em vias públicas.

Art. 3º - O estacionamento de veículos automotores em áreas delimitadas será cobrado nos dias e horários indicados nas respectivas placas de sinalização.
§ 1º O estacionamento rotativo será cobrado, inclusive e simultaneamente, nos dias e datas especiais em que o comércio estenda o seu horário de funcionamento, a critério da EMDEC.
§ 2º Os preços públicos correspondentes serão fixados por ato do Executivo Municipal.

Art. 4º - O estacionamento rotativo consiste em três zonas de estacionamento: amarela, azul e verde.
§ 1º. As placas de fundo cor AMARELA permitem estacionamento no máximo pelo período de 1 HORA, na respectiva zona de estacionamento, vedada a prorrogação na mesma vaga.
§ 2º As placas de fundo cor AZUL permitem estacionamento no máximo pelo período de 2 HORAS, na respectiva zona de estacionamento, vedada a prorrogação na mesma vaga.
§ 3º As placas de fundo cor VERDE permitem estacionamento no máximo pelo período de 5 HORAS, na respectiva zona de estacionamento, vedada a prorrogação na mesma vaga.

Art. 5º - Os períodos máximos de permanência na vaga serão indicados nas respectivas placas de sinalização.
Parágrafo Único - Os locais onde serão colocadas as placas de sinalização referidas no "caput" deste artigo serão determinados pela EMDEC.

Art. 6º - O estacionamento será controlado através de um "cartão único" com número de série, o qual deverá ser afixado no interior do veículo, em lugar visível.

Art. 7º - O "cartão único" será confeccionado em forma de talão, contendo 10 (dez) unidades cada um, e deverá ser adquirido pelos usuários junto aos postos de venda credenciados pela EMDEC.
Parágrafo Único - As condições de credenciamento, serão objeto de termo de credenciamento a ser firmado entre as partes.

Art. 8º - Fica a EMDEC autorizada a conceder às pessoas, física ou jurídica, credenciadas como revendedores autorizados de talões de estacionamento, desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado à vista ou de 5% (cinco por cento) para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 9º - Os cartões antigos de 1 HORA e de 2 HORAS, poderão ser trocados no posto de venda da EMDEC, até 60 (sessenta) dias contados da data da implantação do novo sistema de estacionamento rotativo.

Art. 10 - Nas vias e logradouros públicos em que houver fixação de horários para "carga e descarga", a exploração de estacionamento somente será permitida fora do horário fixado para aquela finalidade.

Art. 11 - A receita bruta auferida com a venda dos talões será depositada em conta específica da EMDEC.
Parágrafo Único - A receita líquida resultante será depositada anualmente em conta destinada exclusivamente ao Fundo de Assistência Social Municipal.

Art. 12 - Considerar-se irregularmente estacionado, sujeitando-se o usuário às penalidades previstas na legislação de trânsito (Código Nacional de Trânsito), especialmente no artigo 89, inciso XXXIX, letra "f", o veículo que:
I - portar cartão preenchido de forma irregular;
II - permanecer estacionado sem portar o devido cartão;
III - portar o cartão já utilizado ou rasurado;
IV - exceder o período máximo de estacionamento;
V - .estacionar o veículo em locais demarcados com faixas amarelas

Art. 13 - A Prefeitura Municipal de Campinas, bem como a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC, não se responsabilizarão por acidentes, danos, furtos, defeitos mecânicos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos e/ou seus usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento.

Art. 14 - As lacunas ou divergências oriundas da presente regulamentação serão resolvidas pela EMDEC.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.467, de 16 de março de 1994.

Campinas. 30 de março de 1995

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário Municipal de Transportes