Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 11.115 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001

(Publicação DOM 28/12/2001 p.02)

Autoriza o município de Campinas a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, visando a elaboração de plano diretor de áreas verdes do município de Campinas.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeita do Município de Campinas, sanciono epromulgo a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Município de Campinas autorizado a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a elaboração e implementação de Planos, Projetos e Programas que venham a garantir a preservação e o desenvolvimento sustentável das Áreas Verdes de Campinas.

Art. 2º  Compete ao Poder Executivo:
I - conjuntamente com o Instituto Agronômico de Campinas, elaborar o Plano Diretor de Áreas Verdes do Município de Campinas, bem como elaborar e implantar Programas e Projetos Paisagísticos;
II - manter, sob orientação do IAC, executiva e operacionalmente, os parques e jardins do IAC, situados no Centro Experimental da Fazenda Santa Elisa, de acordo com os elementos constantes do Plano de Trabalho a ser desenvolvido em conjunto;
III - disponibilizar serviços, materiais e mão de obra para a implantação e manutenção do Jardim Botânico do IAC, de acordo com os elementos constantes do Plano de Trabalho referido;
IV - fornecer materiais, equipamentos, veículos e disponibilizar equipes de trabalho necessários à execução do Convênio.

Art. 3º  Compete ao Instituto Agronômico de Campinas - IAC:
I - coordenar tecnicamente e elaborar, em conjunto com o Poder Executivo, o Plano Diretor de Áreas Verdes do Município de Campinas, bem como elaborar e implantar Programas e Projetos Paisagísticos;
II - fornecer, sistematicamente, sementes de árvores, palmeiras e herbáceas ao Viveiro Municipal;
III - elaborar, supervisionar e ministrar cursos e treinamento visando a capacitação dos funcionários do Departamento de Parques e Jardins da Prefeitura Municipal de Campinas;
IV - elaborar estudos e formular proposta para a criação do Curso de Formação de Jardineiros para o Município de Campinas;
V - disponibilizar equipes de trabalho, em conformidade com o estabelecido no termo de convênio.

Art. 4º  O Convênio autorizado pela presente Lei terá prazo de duração de 60 (sessenta) meses.

Art. 5º  O Convênio autorizado pela presente Lei não importará em despesas para o Município.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal, 27 de dezembro de 2001

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO Nº 11.782-01