Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 12.725, DE 29 DEDEZEMBRO DE 1997

(Publicação DOM 30/12/1997: p. 01)

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO DECRETO Nº 11.492, DE 18 DE ABRILDE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE USO DAS EDIFICAÇÕES PELOPODER PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal deCampinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº11.492/94 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - A partir desta data, os pedidos para a abertura de firmasdeverão ser formulados por meio de requerimento padrão, modelo 10014,acompanhado dos seguintes documentos:
I - original ou cópia da folha de cadastro que instrui o carnê doImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo aoexercício em curso na ocasião do pedido ou do ano anterior caso não tenhahavido ainda a distribuição daquele;
II - certidão negativa de débitos perante o Fisco Municipalrelativamente ao imóvel envolvido;
III - cópia do projeto aprovado, tambémrelativamente ao imóvel;
IV - certidão negativa de ônus junto ao PROCON - Secretaria Municipal daCidadania."

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º do mencionado Decreto nº 11.492/94.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de dezembro de 1997

FRANCISCO AMARAL
PrefeitoMunicipal

ÁLVARO CÉSAR IGLESIAS
Secretáriodos Negócios Jurídicos

Redigido na Coordenadoria Técnico-Legislativa,da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, conforme memorando doGabinetedo Prefeito e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito,na data supra.

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário - Chefe do Gabinete do Prefeito

Visto: RUI FERNANDO AMARAL G. DE CARVALHO
Supervisor da Coordenadoria Técnico-Legislativa